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Direito Administrativo - Coggle Diagram

- - - - atos ilícitos praticados por agentes públicos contra a Administração, violando princípios ou causando prejuízo.
  - - - Só condutas dolosas (ou seja, intencionais e com fim ilícito) podem ser enquadradas como improbidade. O simples erro, negligência ou imprudência não caracteriza o ato.
        
        Exemplo prático
        
        Imagine um servidor que, por engano (sem intenção), direciona um ofício ao órgão errado. Isso não caracteriza ato de improbidade, pois falta dolo. Já se ele, propositalmente, age para beneficiar um amigo em licitação, aí está caracterizado o dolo exigido pela lei.
    - - Enriquecimento ilícito (ex.: receber propina).
        
        Pra mim (vantagem pessoal) → enriquecimento (gato letras) ilícito → 8 a 14 anos
      - Prejuízo ao erário (ex.: superfaturar contratos).
        
        Pra outro (prejuízo ao Estado) → lesão ao erário → 5 a 12 anos
        
        Frustrar licitude de licitação → Prejuízo ao erário.
      - Violação de princípios (ex.: favorecimento pessoal, falta de transparência).
        
        Pra ninguém, mas fere valores → violação de princípios → 3 a 10 anos
        
        Negar a publicidade aos atos oficiais
        
        Revelar fato a alguém ou terceiros.
        
        Frustrar a licitude de concurso público 3 a 10 anos
        
        Deixar de prestar contas para ocultar irregularidades
        
        Nepotismo = Nomear conjugue
- - - - Inexigibilidade (quando não pode ser exigido exigibilidade contrário) de licitação é quando não há possibilidade de competição entre fornecedores, tornando a licitação inviável.
        
        Cantor famoso para evento municipal
        
        Carro especial
    - - contratação serviços emergência
  - - - fornecedores, serviços, produtos
      - duração: 1 ano e pode ser prorrogado por igual período
- - - - interpretação exata do que está escrito na lei, sem “inventar” ou ampliar sentidos além do texto legal.
    - - é qualquer ação ou decisão que o servidor público deve praticar em razão do cargo ou função que ocupa.