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Decreto 43.583/2012, Vedações, Deveres, Comissões de Ética Setoriais,…
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Vedações
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Ser conivente com infração ética própria, de outro servidor ou da profissão.
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Impedir, procrastinar ou dificultar exercício de direito, causando dano moral ou material.
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Deveres
Buscar solução rápida dos casos, priorizando o interesse público e o bem comum.
Ser assíduo, manter vestimenta compatível e conduta digna do serviço público.
Tratar usuários com urbanidade, respeito e atenção, sem discriminação.
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Observar normas de serviço, aperfeiçoar métodos de trabalho, participar de estudos e capacitações.
Usar prerrogativas funcionais com moderação, sempre em favor do interesse público.
Facilitar fiscalização e controle, prestando informações imediatamente.
Respeitar hierarquia, mas denunciar práticas indevidas e atos contra o interesse público.
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Finalidade
Orientar conduta do servidor do Executivo/RJ com foco em interesse público, integridade e legalidade.
Abrange quem presta serviço com vínculo permanente, temporário ou excepcional, remunerado ou não, em órgãos, autarquias, fundações, empresas estatais e entidades paraestatais.
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