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SEÇÃO XIX – Arquivamento / Rearquivamento / Desarquivamento / Pesquisa -…

- - - - 176: só arquiva com sentença/decisão terminativa
      - 177: 30 dias no cartório → SGDAU + SIO
      - 178: juízo da execução arquiva
      - 179: arquivo provisório (>1 ano sem bens)
      - 180: vedado acesso ao depósito
      - 181: consulta no cartório + taxa + 30 dias
      - 182: sigilo → manuseio restrito
      - 183: pesquisa histórica via Coordenadoria
    - - individual, sem caixas
      - indexação volume a volume
      - etiqueta na capa
      - apensos indicados
      - remessa conforme escala DJE
    - - informar todos os dados no SGDAU
      - separar fisicamente (arquivamento × rearquivamento)
    - - requerimento com taxa
      - 5 dias para recolher se faltar guia
      - SGDAU + sistema oficial
      - apenso → indicar principal
      - checar se realmente foi ao arquivo
      - vedado reiterar antes de 10 dias úteis
      - lançar recebimento no sistema
    - - credenciamento via e-mail
      - tema + lista + caixa
      - termo de sigilo
      - autorização CPAD
      - validade: 30/60/90 dias
      - sem taxa; só ressarcimento de cópias