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Acesso e Carga dos Autos - Coggle Diagram
Acesso e Carga dos Autos
SEÇÃO XVII – ACESSO E CARGA DOS AUTOS
Art.157 – acesso aos autos
sem sigilo: público geral
pode: anotar, fotografar, scanner
vedado: desencarte
Art.158 – carga rápida (1h)
adv/estagiário inscritos
sem procuração
site OAB + impressão
preposto credenciado
Art.159 – cópias para processos complexos
Art.160 – segredo de justiça
só partes/procuradores
acadêmicos autorizados
proibido: estagiário não inscrito/vencido
Art.161 – carga geral
andamento: só com procuração
findos sem sigilo: 10 dias sem procuração
prepostos: implicam intimação automática
Art.162 – formalidades
sistema + relatório
livro protocolo se falhar o sistema
conferência OAB/RG
recibo por iniciativa do interessado
Art.163 – indicação de prepostos
petição com dados
identidade/crachá
carga no nome do autorizante
comunicar alterações
Art.164 – sem prazo → requerimento
prazo → autos não saem
prazo comum → conjunto ou ajuste
Art.165 – carga rápida
até 1h antes do fim do expediente
formulário juntado
atraso → representação ao juiz
Art.166 – vedado reter documentos
Art.167 – devolução obrigatória
multa ½ salário mínimo
comunicação à OAB
exame minucioso
extravio → restauração
Art.168 – controle mensal
lista ao juiz
segunda via arquivada
Art.169 – aplicação a todos os destinatários