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República Federativa do Brasil: princípios, organização e agentes públicos…

- - - - A doutrina cita três espécies de princípios:
        
        Princípios constitucionais extensíveis
        
        Limitam, vedam ou proíbem a ação indiscriminada do Poder Constituinte Decorrente, funcionando como balizas reguladoras da auto-organização dos estados. Nessa categoria estariam, por exemplo, as regras que limitam a criação de novos municípios e aquelas que proíbem recusar fé a documentos de outros entes federados (vedações federativas, art. 19 da CF/88).
        
        Princípios constitucionais estabelecidos (organizatórios)
        
        São assim chamados (sensíveis) porque, se forem violados, gerarão intervenção federal. Estão no art. 34, VII, da CF/1988, mas não são considerados cláusulas pétreas pelo simples fato de poderem gerar intervenção.
        
        Princípios constitucionais sensíveis
        
        Outrossim, importante lembrar do princípio federativo no artigo 1º da CF/88 em que “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito” (grifo nosso) e as cláusulas pétreas constantes no art. 60, §4º, I, da CF/88, proibindo emendas constitucionais que possam abolir a forma federativa do Estado, sendo considerada cláusula pétrea.
  - - - O Distrito Federal é ente federado autônomo e, como tal, dispõe de auto-organização, autoadministração, autolegislação e autogoverno (CF, arts. 18, 32 e 34).
        
        Auto-organização
        
        A auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição (art. 32, caput, CF/88).
        
        Autolegislação
        
        No que se refere à autolegislação, o Distrito Federal apresenta uma característica peculiar: a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios (CF, art. 32, §1º e 147), mas não todas. Algumas não lhe foram estendidas (ex: competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União (art. 22, XVII, CF).
        
        ao contrário dos estados, a competência para organizar e manter o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar é da União (CF, art. 21, XIII e XIV).
        
        Autogoverno
        
        Já no que tange ao autogoverno, a eleição do governador e do vice-governador segue as regras da eleição para presidente da República. A dos deputados distritais segue a regra dos deputados estaduais.
- - - - Agentes políticos: Desempenham funções governamentais, como o Presidente da República, governadores e parlamentares.
      - Militares: Seguem um regime jurídico próprio, com regras específicas para ingresso, carreira, disciplina e previdência.
      - Particulares em colaboração: Pessoas físicas que, sem terem um vínculo permanente com o Estado, colaboram com ele em situações específicas. Exemplos incluem:
      - Servidores públicos: Possuem vínculo com a administração pública e se dividem em:
        
        Servidores públicos civis: Aprovados em concurso público, com vínculo estatutário, como previstos na Lei nº 8.112/1990.
        
        Empregados públicos: Contratados sob regime da CLT, como os empregados da Caixa Econômica Federal.