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2 - LINDB - Parte I: EFICÁCIA, VIGÊNCIA E VIGOR, RETROATIVIDADE, LINDB,…

- - - - Nasce com a
        retroatividade mínima, mas pode ter
        retroatividade máxima ou média por EXPRESSA PREVISÃO
    - - Qualquer norma constitucional originária poderá ter retroatividade média automaticamente diante de situações jurídicas de grave violação a direitos fundamentais.
- - - - Doutrina processual admite no caso de vícios transrescisórios, como
        o de falta de citação
    - - Se não for algo científico, pode flexibilizar, se for atentar contra os valores constitucionais, também.
- - - - Sofre incidência da lei
        
        Se não preencheu os requisitos, não há direito adquirido.
        
        Se estava na expectativa, se fodeu.
    - - Expectativa de direito
        
        Quando ainda não se verificaram todos os fatos exigidos para a aquisição do direito.
      - Faculdade jurídica
        
        Consiste na possibilidade de o seu titular poder, se quiser, praticar um ato para adquirir um direito.
        
        Suporte fático de aquisição do direito depender apenas de conduta do titular.
        
        doar, de testar, de contratar.
        
        OU alerta Vicente Ráo
        
        faculdade oriunda de um direito adquirido.
- - - - Não se trata de
        retroatividade!!! A aplicação é feita com
        base nos princípios vigentes à época.
- - - - Lei nova não pode atingir
        efeitos futuros
      - Lei velha deve continuar
        regendo todos os efeitos, ainda que produzidos após a vigência da nova lei
    - - Aplica-se a Teoria de Gabba
        para direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
    - - Lei atinge efeitos futuros
      - Exceção: contratos. Devem ser
        regidos pela lei antiga
    - - Um ato foi praticado em 2020 sob a lei antiga.
        
        Em 2025 surge uma nova lei.
        
        Os efeitos desse ato (que continuam acontecendo em 2025) devem seguir a lei nova ou a lei velha?
        
        Efeitos futuros de atos passados são as coisas que ainda não aconteceram mas vão acontecer baseado em algo que foi feito no passado, como contratos antigos.
- - - - Lei atinge situações jurídicas novas e pendentes
    - - Demais normas
        diante de um óbice constitucional
        
        Não pode ter
        nenhum tipo de retroatividade
      - Sem óbice
        constitucional
        
        Efeitos pendentes
        e futuros de ato pretérito
        
        atingidos
        automaticamente pela nova norma
        
        Efeitos pretéritos
        
        atingidos só com
        determinação expressa da nova norma
      - Norma constitucional originária diante
        de um óbice constitucional
        
        Retroatividade
        mínima automática
        
        Retroatividade média ou máxima: depende de
        determinação expressa.
      - Óbice é uma barreira constitucional que limita ou veda uma conduta.
- - - - Situações jurídicas
        institucionais
      - Situações jurídicas estatutárias
        
        São relações jurídicas impostas pelo ordenamento jurídico, ligadas a um estatuto ou instituição.
- - - - Eficácia declaratória
      - Existência formal da lei
        
        Ainda não entrou em vigor.
  - - - corresponde ao processo legislativo
- - - - presunção de que todos conhecem a lei.
  - - - Ab-rogação
        
        Revogação da lei TODA
      - Derrogação
        
        Revogação de alguns artigos da lei
      - Uma nova lei somente revoga a anterior se entrar em vigor
      - Quanto à forma, a revogação pode classificada como expressa, quando textualmente revogar uma outra norma, ou tácita, quando, apesar de seu silêncio, guardar incompatibilidade com outra norma ou regular inteiramente a matéria dessa outra lei.
- - - - LEI "A" REVOGADA PELA LEI "B", AÍ LEI "C" REVOGA LEI "B", ENTÃO A LEI "A" VOLTA A VALER? NÃO!!! (SÓ SE DEVIDAMENTE ESPRESSO NA LEI C)
  - - - Quando a lei que revogou
        for declarada INCONSTITUCIONAL por
        meio do controle concentrado.
      - Lei suspensa em razão de lei
        geral federal (competencia concorrente do art. 24 da CF/88), que vier a ser revogada
      - Quando a lei for revogada por medida provisória não convertida em lei.
  - - - REPRISTINAÇÃO: REVOGAÇÕES SUCESSIVAS
        
        MAS DEPENDE DA QUESTÃO!!
      - EFEITO REPRISTINATÓRIO: AUTOMÁTICO
- - - - Ainda que se trate de
        mera correção textual
  - - - Reinicia a contagem do
        prazo de vacatio legis
        
        No caso de a parte corrigida ser separável do restante da lei, o reinício da contagem da vacatio legis somente ocorrerá em relação aos dispositivos retificados dessa lei.
      - Desde que se trate de mero erro de redação
- - - - Para a Constituição
        Federal e emendas constitucionais
      - Não se aplicam os
        prazos da LINDB.
        
        Lei ordinária – a LINDB – não pode vincular uma norma superior.
    - - Contagem
        
        Contagem em dias
        corridos. Inclui o dia do INÍCIO e o dia do
        FIM
        
        Considera-se a
        norma em vigor nodia seguinte à
        consumação do prazo
      - Aplicável para as espécies infraconstitucionais
        
        Não se aplica às normas infralegais
      - Salvo previsão em
        contrário, será de
        
        3 meses no exterior
        
        45 dias no Brasil
        
        A contagem é contínua
        e pode recair em dia não útil
        
        10 dias e a lei foi publicada no dia 11 de um mês, a sua entrada em vigor ocorrerá no dia 21 (10+11)
        
        Se em anos, será em ano mais 1, se 29 de FEV, será 2 de MAR.
- - - - Será sempre resolvida
        por um dos critérios normativos
        (cronológico, hierárquico ou
        aparente)
        
        Será sempre
        aparente
        
        CRONOLÓGICA = lex posterior derogat legi prior
    - - Conflito entre 2
        critérios normativos
        
        Pode ser real OU
        aparente
        
        Conflito entre os critérios da especialidade com o hierárquico,
        não há solução normativa prévia; temos uma antinomia real
    - - Conflito entre 3
        critérios normativos
        
        Será sempre real
  - - - Há solução
        normativa
    - - Inexiste solução
        normativa prévia
      - A antinomia real deverá ser resolvida no caso concreto de acordo com o princípio
        da máxima justiça: buscar-se-á a solução mais justa em cada caso concreto.
- - - - Uma lei complementa e
        supre a lacuna da outra
    - - Leis gerais e específicas
        se influenciam mutuamente
    - - Uma lei serve de base
        conceitual para outra