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CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS - Coggle Diagram

- - - - (f) disposições sobre o processo de sua prorrogação e de revisão total ou parcial de seus preceitos
    - - (h) penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de suas prescrições
- - - - (Tema 1.046 do STF, ARE 1.121.633).
        
        A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei (art. 611-A da CLT).
    - - art. 104 do Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (§ 3º do art. 8º da CLT).
        
        O § 3º do art. 8º da CLT mostra a necessidade de se observar a autonomia coletiva, que é a forma de se aplicar o inciso XXVI do art. 7º da Constituição
      - Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos (art. 611-B da CLT).
        
        art. 14 da Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve) há a possibilidade de, na vigência de acordo ou convenção coletiva, se postular novas condições de trabalho em razão da superveniência de fato novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente as condições de trabalho.
        
        Para Russomano (1975:187), as sanções se classificam em duas categorias
        
        a) legais, quando provêm da lei
        
        b) convencionais, quando estipuladas pelas partes convenentes
        
        Já Charles Capeau (p. 32 e 35) as classifica em penais, civis e sindicais.
- - - - Independentemente da solicitação da parte interessada, é dever do juiz reduzir a pena ao valor da obrigação, mesmo que o devedor não o requeira (Miranda Jr., 1983:325; Santos 1937, v. XI:362; Lopes, 1989, v. II:146).
- - - - O art. 37, VI, da Constituição garante ao servidor público o direito à livre associação sindical. Apenas o militar não tem direito à sindicalização (art. 142, § 3º, IV, da Constituição)
    - - A Administração Pública não pode celebrar convenção ou acordo coletivo, pois só pode observar o previsto em lei (art. 37 da Constituição).
        
        Esclarece a Súmula 679 do STF que a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.