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DIREITO E DEVERES EM ESPÉCIE - Coggle Diagram

- - - - URBANA
    - - I – aproveitamento racional e adequado;
      - II – utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
      - III – observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
      - IV – exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
  - - - competência legislativa: UNIÃO
        
        PODE AUTORIZAR OS ESTADOS A LEGISLAREM
      - competência declaratória
      - declaratória e a executória.
        
        CONDICIONADA: ADM INDIRETA
        
        INCONDICIONADA: ENTES FEDERATIVOS
      - DESAPROPRIAÇÃO
        
        Interesse Social
        
        Reforma Urbana
        
        Reforma Agrária
        
        Necessidade ou Utilidade Pública
        
        URGENTE/ NÃO URGENTE
        
        Confiscatória
        
        REQUISIÇÃO ADM: o Poder Público poderá fazer uso não apenas dos bens imóveis particulares, mas sim também dos bens móveis que se revelem imprescindíveis à resolução da situação.
  - - - Poderá perfeitamente ser
        penhorada quando NÃO trabalhada pela família, inclusive para débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- - - - Os direitos autorais serão repassados para os herdeiros, mas estes, ao contrário do que ocorre com o autor, não terão a exclusividade por tempo vitalício.