LEIS BÁSICAS DO ORÇAMENTO: Plano Plurianual - PPA (vigência de 4 anos, define objetivos, diretrizes e metas e é a base para LDO); Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO (vigência anual, define metas e prioridades para o ano seguinte, orienta a elaboração da LOA e deve respeitar o PPA; Lei Orçamentária Anual - LOA (detalha receitas e despesas autorizadas para o ano, deve respeitar a LDO, é a lei que estima receitas e fixa despesas).