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orçamento público - Coggle Diagram
orçamento público
Legislação Orçamentária
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Lei no 4.320, de 17 de março de 1964
É a lei que estabelece normas gerais de finanças públicas para o controle dos orçamentos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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O Poder Executivo é responsável pela elaboração do orçamento. Para realizar esse planejamento
a Constituição Federal prevê três leis que devem ser estabelecidas periodicamente:
O primeiro passo na elaboração do orçamento público, ou Orçamento Geral da União, é a
definição do Plano Plurianual (PPA).
- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Com base no PPA aprovado, o governo federal parte para o segundo passo:enviar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril a LDO para que seja votada e aprovada até 17 de
julho do mesmo ano.Sem a aprovação da LDO, deputados e senadores não podem entrar em recesso
parlamentar.
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