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LEI PENAL NO ESPAÇO - Coggle Diagram
LEI PENAL NO ESPAÇO
Territorialidade
teoria da ubiquidade: considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, bem como onde se produziu/deveria produzir o resultado
Território nacional
geográfico (físico)
por extensão
aeronave e embarcação BR, mercante ou privada, se estiver em alto-mar ou espaço aéreo
embarcação ou aeronave BR, pública ou a serviço do governo - onde estiver
embaixadas / aeronaves e embarcações estrangeiras ou públicas a serviço do governo estrangeiro - não se aplica a lei BR
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Extraterritorialidade
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Condicionada
por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
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praticado em aeronave ou embarcação BR, mercante ou privada, quando em território estrangeiro e não sejam julgados no país onde ocorreu
Hipercondicionada
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no caso da condicionada e hipercondicionada, precisa cumprir os requisitos cumulativos:
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Incondicionada
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contra a Adm. Pública, por quem está a seu serviço
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genocídio, quando o agente for brasileiro ou morar no BR