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VÍCIOS DOS ATOS - Coggle Diagram
VÍCIOS DOS ATOS
Vícios de Competência
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regra: sanável, se não for competência exclusiva
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Vício de Forma
vício sanável, desde que a forma não seja essencial para o ato
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Vício de Objeto
Objeto:
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incerto (destinatário, lugar, coisas, tempo)
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