Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL - Coggle Diagram
DIREITO E LEGISLAÇÃO SOCIAL
Constuição Federal
existencia de direitos e meios para a garantia destes direitos
igualdade - dignidade - solidariedade
dignidade - soberania - cidadania
valores sociais do trabalho
plurlismo politico
rege todas as leis
lei penal - tributaria civil
entidades federativas
união - estados - muniipios - distrito federal
pacto federativo é indissoluvel
se os entes federativos discordam o STF resolve
as competencias de cada ente pode ser: legislativas - material - exclusiva - privativa - material comum - legislativa concorrente
legislativa = fazer leis
material = gerenciamento
exclusiva = não pode ser delegada, ou seja, outro ente não pode fazer
privativa = podem ser delegadas se usando uma lei complementar
material comum = todos os entes podem unir esforços e trabalhar nelas - em caso de conflito a decisão fica com quem tem mais preponderancia
legislativa concorrente - união edita as normas mas outro ente pode complementar
poderes executivo - legislativo - judiciario
executivo = executa leis e projetos, faceta adminsitrativa, soberania popular. exerce funções tipicas e atipicas (presidente)
legislativo = cria, edita e aprova laies que nos regem, fiscaliza o executivo. tem função tipica e atipica. (cama dos deputados)
judiciario = função juridica de organizar a sociedade, perfectibilizar a democracia. STF
Conceito e Estrutura da Seguridade Social
Seguridade Social = conjunto integrado de ações destinadas a garantir saúde, previdência social e assistência social.
nstituída pela Constituição de 1988 e regulamentada pelas Leis 8.212/91 (custeio) e 8.213/91 (benefícios)
Objetivo: garantir proteção social e evitar que indivíduos fiquem desamparados diante de necessidades básicas.
Componentes da Seguridade Social
Saúde - Previdência - Assistência
Financiamento pela União, empresas, empregados, trabalhadores autônomos e facultativos
Empresas: contribuição mínima de 20% sobre remuneração de empregados
Fundada na dignidade da pessoa humana, trabalho e justiça social
direito publico sempre tem um foco social, na coletividade
estados - individuos - coletivo
as leis são para o bem de todos
o estado sempre esta acima
o homem não pode abrir mão de seus direitos fundamentais
direito constitucional é a base - esta acima
clausulas petreas não podem ser alteradas ou extintas
seguridade social = saude + assistencia + previdencia
voto é direto - secreto - universal e periodico
separação dos poderes
direitos e garantias individuais e coletivos
pleibicito = consulta a opinião popular
referendo = ve se o povo concorda depois de instituida
na esfera adminsitrativa = bens sociais - bens publicos - conservação de serviços
na esfera penal = disciplinação de condutas - zelar pos bens - etc.
tributario = regulamentar arrecadação dos fundos - distinção orçamentarias - atividades financeiras
interesse publico = rege as normas de interesse coletivo
direito internacional = ex: tratado de direitos de direitos humanos
direito privado = rege os interesses de particulares (as pessoas precisam concordar, mas o que decidirem não pode ultrapassar normas do direito publico
função social do contrato = garantir que nenhuma parte se ferre
capacidade juridica das pessoas naturais = direito aquele que tem vida. assinar contratos, ter vida civil
absolutamente incapazes = abaixo de 16
relativamente incapazes = entre 16 e 18 - adictos - quem não consegue exprimir vontade
tutores = quando a pessoa é de menor
curadores - quando a pessoa é de maior
o artigo 6 ao 11 trás a noção de proteção social, que se assenta no direito trabalhista
essa proteção social gira ao entorno da produção laboral do trabalho
direitos sociais = educação - saúde - alimentação - trabalho - mroadia - transporte - lazer - segurança - previdencia - proteção a maternidade e a infancia - assistencia aos desamparados
perante a lei todos são iguais - isonomia
tortura e tratamento desumano são crimes
remedios constitucionais
habeas corpos
mandados de injunção
mandado de segurança
habeas data
direitos relativos a trabalhadores rurais e urbanos
direito a greve
direito a participar, ter representantes em colegiados de orgãos publicos
direito a ter um representante junto aos chefes (local com + de 200 pessoas)
ministério publico é uma instituição permanente (não pode ser abolido)
exerce função jurisdicional do estado
é um orgão independente
luta pela defesa da ordem juridica epelos interesses sociais e individuais indisponiveis
direitos individuais indisponiveis = os que são inalienaveis
fiscaliza se as pessoas de fato estão conseguindo manter estes direitos
MP tem estadual e da união
tem independencia funcional
produz ação publica incondicionada a representação
As neste setor faz trabalhos como: acompanhamento de termos de ajustamento de condutas, elaboração de relatorios, etc.
defensoria publica
renda comprovada de ate 03 salarios minimos (hipossuficiencia)
pega quase tudo que não foge ao escopo estadual
tutela de pessoas fisicas - mediação de conflitos
AS neste setor faz trabalhos como: atendimento a assistidos, participação em conciliações, pericias sociais, fornecimento de informações, etc.
estatuto da cidade
regulado pela lei 10.257/2001 -
diretrizes das politicas urbanas para o Brasil
regula o papel social de terras e edificios urbanos
equilibrio ambientao - cidade sustentavel
regras que precisam ser seguidas para aboa vivencia de todos
direito a terra urbana / moradia
função social da cidade
gestão democratica
rudo que envolve a moradia plena
LOAS - lei 8-742/93
os artigos 203 e 204 da constituição regulam
noção de rpoteção a familia - infancia - adolescencia - velhice - maternidade - BPC
o SUAS opera o sistema e os niveis de proteção
politica nacional do idoso 8.842/94 - estatuto do idoso 10.741/2003
estado + sociedade + familia
a partir de 60 anos
assegurar condições para que o idoso tenha saude fisica e mental
liberdade/dignidade
alimentação/lazer/transporte
lei organica da saude
8.08/1990
saude como um direito fundamental e indispensavel
promoção de saude é um dever coletivo
prevenção a doença
o estado deve ter politicas economicas e sociais que promovam saude e qualidade de vida
diretrizes e bases da educação nacional
9.394/96
regula o ensino publico e particular
todas as crianças precisam ter vagas
educação obrigatoria e gratuita dos 04 aos 17
educação garantida a portadores de deficiencia
estatuto dos povos indigenas
capítulo oitavo da constituição
lei 6991/1973
proteção das terras
respeito as crenças e tradições
é função da uião demarcar e proteger as terras
indigena não integrado deve ser assistido
É preciso questionar a mediação em politicas públicas quando se trata de direitos já garantidos por lei
Deve-se fortalecer os mecanismos institucionais que asseguram direitos e ampliar a cultura de participação popular para facilitar o acesso às políticas públicas
O profissional do Serviço Social tem papel fundamental, utilizando estudos, pesquisas e documentos como parte de sua prática cotidiana
Os instrumentos de atuação do assistente social incluem atividades e documentos como entrevistas, dinâmicas, reuniões, visitas, relatórios, prontuários, laudos e pareceres
A compreensão do direito público e privado é relevante para entender direitos, deveres e singularidades dos indivíduos atendidos
Lei 8.662 e dispositivos principais
A Lei 8.662 define a carga horária do assistente social: 30 horas semanais (Lei 12.317/2010)
Estabelece que o CFESS terá sede e foro no Distrito Federal
Veda o uso da expressão “serviço social” por instituições que não desenvolvam atividades previstas na lei
Prevê punições para descumprimento
Multa equivalente a cinco anuidades
Multa equivalente a cinco anuidades
Cancelamento definitivo do registro em casos graves ou reincidentes
A legislação que regulamenta a profissão do assistente social é um dos primeiros instrumentos que orientam sua atuação, garantindo sigilo profissional e proteção ao usuário
O arcabouço jurídico do Estado Democrático de Direito é essencial para embasar a prática profissional do assistente social, incluindo legislações específicas sobre direitos sociais
legislação trabalhista social
engloba normas sobre condições de trabalho, garantias jurídicas, benefícios, remuneração e direitos previdenciários
É comumente chamada de CLT, legislação social ou direito do trabalho
O Direito do Trabalho pertence majoritariamente ao direito privado, mas também dialoga com o direito público
Conceito de legislação social
Estuda os princípios e normas que regulam as relações de emprego.
É um ramo jurídico que estabelece direitos e responsabilidades entre empregadores e trabalhadores
Justiça do Trabalho
Criada em 1939; organizada em três níveis
Varas do Trabalho (1ª instância)
Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs (2ª instância)
Tribunal Superior do Trabalho – TST (órgão máximo)
Processar e julgar conflitos oriundos da relação de trabalho
Julgar casos envolvendo greve, representação sindical, indenizações por danos decorrentes do trabalho, penalidades administrativas, contribuições sociais, entre outros
Julgar dissídios coletivos quando negociação ou arbitragem falhar
Ação trabalhista pode ser iniciada por escrito, via advogado ou sindicato, verbalmente, na vara do trabalho, via setor de atermação
Princípios do Direito do Trabalho
Proteção
Irrenunciabilidade
Continuidade da Relação de Emprego
Primazia da Realidade
Proteção ao trabalho da mulher
Licença-maternidade de 120 dias
Estabilidade da gestante: desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
Proibição de demissão por gravidez ou casamento
Remuneração maior em trabalho noturno
Proibição de exigência de exames de gravidez e de anúncios discriminatórios
Proteção contra atividades insalubres durante gestação e lactação
Mulher vítima de violência doméstica: direito a até 6 meses de afastamento com manutenção do vínculo (Lei Maria da Penha)
Proteção ao trabalho do menor
Constituição proíbe:
trabalho antes dos 16 anos, exceto como aprendiz a partir de 14 anos
Trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18
Jornada máxima de 8h, com possibilidade de até 2h extras apenas em casos específicos