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Ciclo 3 - A Organização dos Poderes e a Efetivação da Justiça, Tratamos do…

- - - - estabeleceu o poder de julgar como uma função distinta dos outros Poderes e definiu o Poder Judiciário como um dos Poderes fundamentais do Estado, ao lado do Executivo e do Legislativo. Nascia, assim, a teoria da tripartição dos Poderes como conhecemos até hoje.
    - - entre os estadunidenses, a prática da separação dos Poderes atacou tanto o despotismo do governante quanto o das maiorias, já que a luta de independência das treze colônias teve início devido às constantes investidas do Parlamento inglês contra as propriedades dos antigos colonos.
    - - defendia a distinção das funções do Estado em três Poderes: Legislativo, Executivo e Federativo.
    - - Na Constituição de 1988, a separação dos Poderes é cláusula pétrea. Ou seja, a separação dos Poderes não pode ser abolida nem mesmo por meio de uma emenda constitucional. Conforme o Art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal (BRASIL, 1988): Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] III - a separação dos Poderes.
- - - - ocorre por meio da atividade jurisdicional, seja por meio de um Tribunal Constitucional - controle concentrado - ou por meio de todas as instâncias do Poder Judiciário - controle difuso. Esse é o modelo mais utilizado atualmente.
    - - utiliza tanto o modelo jurisdicional quanto o político
    - - feito pelo próprio Legislativo ou por outro órgão político criado especialmente para tal função
    - - Concentrado
        
        Se baseia no controle abstrato. Ou seja, não existe aqui um caso concreto, pois o único objeto do processo é a constitucionalidade de uma lei. No Brasil, somente o STF faz o controle concentrado.
      - Difuso
        
        ocorre durante o julgamento de um caso concreto pela via da exceção ou da defesa. Permite ao Poder Judiciário deixar de aplicar a lei quando o juiz entender que elas são inconstitucionais.
- - - - É responsável pela fiscalização, representação e controle jurídico interno do Estado. A Constituição só fez referência à Advocacia Pública Federal e Estadual, mas a procuradoria também está presente na administração pública municipal.
    - - É um profissional responsável pela orientação e defesa jurídica dos interesses de seu cliente. Conforme a Constituição, "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
    - - De acordo com a Constituição, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    - - De acordo com a Constituição, é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. A CF, diz que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
      - Além da Defensoria Pública, outra iniciativa importante para o acesso à Justiça foi o incentivo à cultura da pacificação por meio da criação do Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania).