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TTS (causas e consequências), Diagnóstico, O que rege um condomínio/…

- - - - a. o direito de utilizar a unidade autônoma como desejar, desde que respeitando os outros moradores e funcionários do empreendimento, para evitar conflitos;
      - b. o direito de desfrutar das áreas de uso comum, conforme a sua destinação e de forma que não exclua ou prejudique a utilização por parte dos demais moradores;
      - c. o direito de alugar sua vaga (quando inocupada) no estacionamento para outro morador necessitado;
      - d. o direito de participar e votar, sempre que possível, das deliberações nas assembleias.
    - - a. o dever de contribuir com a taxa condominial na proporção das frações ideais, salvo disposição em contrário (baseada na Lei 10.931, de 2004);
      - b. o dever de se submeter aos juros moratórios convencionados ou, caso não tenham sido predeterminados, aos juros de 1% ao mês e multa de até 2% sobre o valor do débito, em virtude do não pagamento da taxa condominial;
      - c. o dever de não realizar reformas de grande porte, que possam comprometer a segurança da edificação;
      - d. o dever de não alterar as esquadrias externas nem, tampouco, a pintura das fachadas;
      - e. o dever de fazer bom uso da unidade, sem prejudicar o sossego ou colocar em risco a segurança e/ou a saúde dos demais condôminos;
      - f. o dever de aceitar e arcar com as despesas relativas a obras e reparos que se prestem a melhorias no condomínio, desde que aprovadas em assembleia por, pelo menos, 2/3 dos condôminos (quando não tiverem caráter de urgência) ou por maioria simples;
      - g. o dever de pagar a multa, conforme a gravidade do ocorrido, em caso de não cumprimento dos deveres listados na Convenção do Condomínio, não podendo seu valor ser superior a cinco vezes o custo da taxa condominial — independentemente dos danos provocados.
- - - - Atribuições do síndico
        
        Responsável em fazer o recebimento oficial da obra, acompanhando junto com a construtora as áreas de uso comum e atestando sua conformidade com o projeto. Ele será o responsável em assinar o Termo de Vistoria das áreas comuns, em que atesta que as especificações do Memorial Descritivo foram atendidas, e se existe ou não vícios aparentes de construção.
        
        Cabe ao síndico ainda rever contratos com a empreiteira ou construtora, contratar o quadro pessoal responsável pela manutenção periódica do prédio e garantir o bom funcionamento de todo o condomínio.