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Processo Legislativo - MP - Coggle Diagram
Processo Legislativo - MP
Art. 62
Em caso de
relevância e urgência
PR poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las
de imediato
ao CN
Se publicada hoje, começa a valer de imediato!
Quem pode editar?
PR, Gov, Prefeito
Gov e Pref no que estiver previsto na CE/LO
Diferença entre MP e Decreto-Lei
DL
Urgencia
OU
Relevancia
Antes da CF88
Se não apreciado no prazo: aprovado
MP
Urgencia
E
Relevancia
Após CF88
Se não apreciado no prazo: rejeitado
Quem pode controlar
LEG
Comissao mista do CN faz analise de urgencia e relevancia:
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do CN sobre o
mérito
das MP dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus
pressupostos constitucionais
Obs: Isso é controle de constitucionalidade
E é controle
REPRESSIVO
, pois é após edição da MP
JUD
Judiciario pode fazer controle de urgencia e relevancia
CASO ausencia seja manifesta (escancarada)
Obs: ADI
Ato
adm
de efeito concreto
Não cabe ADI
Ato
normativo(lei)
de efeitos concretos
Cabe ADI
Logo, cabe ADI para MP
Prazo
De validade:
60 dias prorrogavel 1 unica vez por 60 dias
Obs: O prazo não conta durante o recesso parlamentar
Para sobrestamento das votações
=Trancamento da pauta
45 dias
Enquanto não votar MP, tranca a pauta
Mas somente daquilo que poderia ser tratado por MP (lei ordinária)
Logo, EC, LC, Decreto legislativo...podem ser votados
Além disso, há Lei Ordinaria que nao pode ser tratada por MP, entao essas também podem ser votadas
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Paragrafos
Casa que inicia votação: CD
Irreptibilidade absoluta
É vedada a reedição,
na mesma sessão legislativa
, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Procedimento:
PR edita
Legislativo
Rejeita
Tácita
Quando há decurso de prazo
Expressa
Obs:
Consequencias da rejeição:
Efeito Ex Tunc
Retroage à data da edição
§3: "perderão eficácia, desde a edição"
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Aprova
S/ modificação
Segue direto para promulgação s/ sanção ou veto do PR
S/ sanção ou veto pq é o que o pr editou ja
C/ modificação
Segue para sanção ou veto do PR
Obs:
A modificação deve guardar relação com o tema urgente e relevante
Q3170016
Obs: §12
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da MP, esta manter-se-á em vigor ate que seja sancionado ou vetado o projeto
Explicando:
MP editada
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