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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram

- - - - Sesi, Senai, Sesc etc.), as organizações sociais, as organizações da sociedade civil de interesse público, as entidades parafiscais e qualquer outro tipo de entidade criada ou mantida com recursos públicos.
      - Feitas tais considerações, importante observarmos, também, que a respeito da legitimidade ativa para a propositura de ações judiciais em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa, a lei não limita tal atuação à vítima lesionada, mas a estende ao Ministério Público. Dessa forma, há um consenso no sentido de que a legitimidade ativa, no âmbito da LIA, é concorrente entre as entidades que citamos e o Ministério Público.
- - - - Mais uma vez, são exemplos de condutas da espécie supra: “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”; “negar publicidade aos atos oficiais”; “frustrar a licitude de concurso público”; “deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação” (art. 11, alíneas “a”, “d”, “e” e “i” do art. 11 da LIA).