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RESOLUÇÃO TJSP 963/2025 -2 – Sistema eproc - Coggle Diagram
RESOLUÇÃO TJSP 963/2025 -2 – Sistema eproc
📄 Petições e Movimentações (Arts. 24 a 29)
🔍 Revisão antes do envio
Erros são responsabilidade do usuário
🎥 Arquivos de áudio/vídeo
Testar qualidade antes
👥 Documentos com múltiplos signatários
Termo assinado por todos
📂 Classificação
Classe, assunto, tipo
📜 Registro das movimentações
Tudo registrado (data, hora, usuário)
🧾 Qualificação
CPF/CNPJ sempre que possível
⏰ Tempestividade
Horário de Brasília
Momento do envio
📝 Preenchimento correto
Campos obrigatórios
🔍 Consulta, Sigilo e Certidões (Arts. 30 a 32)
🧾 Certidão narratória
Mesma validade da certidão de objeto e pé
🔐 Sigilo
Pode ser marcado na petição
Juiz ratifica ou revoga
📑 Consulta
Segue regras CNJ
⚖️ Segundo Grau (Arts. 33 a 36)
📤 Agravo de instrumento
Autos apartados, nova numeração
Indicar evento da decisão agravada
Link específico
🔴 Processos criminais
RESE em autos próprios, apartados
📤 Apelação
Remessa eletrônica pelo juiz de origem
Processada
nos próprios autos
🚫 Uso Inadequado do Sistema (Arts. 37 a 39)
❌ Consequência
Bloqueio preventivo (temporário ou total)
⚠️ Condutas
Violação de dados
Uso desproporcional
Ataques cibernéticos
⛔ Indisponibilidade do Sistema
🟩 Prorroga prazo
Entre 12h–23h →
se durar +60 min
Entre 23h01–0h →
qualquer período
🟥Não prorroga prazo
Entre 0h01–11h59
🟨 O que é
Falha/manutenção no TJSP
🟥Não é indisponibilidade
Falha em Equipamento pessoal
Falha na Internet do usuário
🟥
Indisponibilidade absoluta
Permite protocolo físico (risco de perecimento do direito)
