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CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 🏛️ -…
CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 🏛️
🟦 COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO (Art. 340 CP) ⚖️
Requisitos
Comunicação deve ser feita à autoridade
Fato deve ser inexistente
Consciência da falsidade
Crime se consuma
com a comunicação
Comparações Importantes ⚔️
Art. 340 → Comunicação falsa = inventar crime
Art. 138 → Calúnia = imputação fora da autoridade
Art. 339 → Denunciação caluniosa = imputar crime a inocente
Art. 339 → exige instauração; 340 → basta comunicar
Elementos do Tipo
🏛️ Sujeito passivo: Administração Pública
💬 Conduta: comunicar falsamente crime ou contravenção
👤 Sujeito ativo: qualquer pessoa
🧠 Dolo: saber que o fato é falso
🎯 Objeto jurídico: administração da justiça
Exemplos
Comunicar bomba inexistente
Informar sequestro falso
Ligar 190 e mentir sobre assalto
Tipo Penal
Pena: detenção 1 a 6 meses ou multa
Crime formal → consuma-se com a comunicação
"Provocar a ação de autoridade comunicando crime inexistente"
💡 Dicas VUNESP
Acreditar no fato → exclui dolo
Crime formal → comunicação basta
Comunicação a autoridade → requisito essencial
Não exige instauração
Pena leve → 1 a 6 meses