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REFORMA TRIBUTÁRIA - Coggle Diagram
REFORMA TRIBUTÁRIA
COMITÊ GESTOR - IBS
competências
Editar regulamento único (via resolução) + uniformizar a interpretação e aplicação da legislação tributária
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: é uma entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflitos entre os entes federativos e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.
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cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica quando se tratar de IBS com competência compartilhada entre estados, DFe municípios
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Os adquirentes não optantes pelo regime único podem apropriar créditos do IBS e da CBS sobre bens e serviços adquiridos de optantes pelo regime único, equivalentes ao montante cobrado nesse regime.
ADQUIRENTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ► Não pode apropriar crédito de IBS e CBS.
ADQUIRENTE NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ► Pode apropriar crédito de IBS e CBS.
criou um imposto de competência compartilhada entre estados, DF e municípios - IBS
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IBS E CBS deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
A reforma tributária brasileira é uma proposta de emenda constitucional (PEC) e sua essência está na simplificação de tributos.