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Intervenção do estado na propriedade - Coggle Diagram
Intervenção do estado na propriedade
Servidão
Parte do imóvel
Não indeniza
direito real
EX: Instalar placas de orientação nos muros
Caráter perpetuidade
Registro cartório de imóveis
Requisição adm
calamidade pública
não indeniza
apenas, se dano
indenização ulterior
temporário
Inconstitucional requisição de unidade federativa para outra
Ocupação temporária
não emergencial
prazo determinado
Indenização
compensação pecuniária
Casos urgentes
Limitação
limita o uso da propriedade
EX. uso e ocupação do solo
Regra
não indeniza
Exceção
impedir o uso do imóvel
indeniza
Obrigações de fazer e não fazer
Tombamento
proteção do patrimônio
histórico
artístico
Cultural
Entes podem tombar uns dos outros
Não indeniza
Desapropriação
Indenização
prévia
Em dinheiro
Justa
Entes podem uns dos outros
Respeitando a hierarquia
Maior pode do menor apenas
Permanente
Necessidade pública
Utilidade pública
Interesse social
