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PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, ART. 8° GARANTIAS JUDICIAIS, COMISSÃO,…
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA
APENAS DIREITOS DE 1° GERAÇÃO
APÓS DADH
POR SER APENAS UMA DECLARAÇÃO SURGE A NECESSIDADE DE UM PACTO
EM 1969 É CRIADO
ENTRA EM VIGOR EM 78
NO BRASIL APENAS EM 92
POSSUI STATUS DE NORMA SUPRALEGAL
DETERMINA CUMPRIMENTO E RESPEITO
SUBSIDIÁRIA A LEIS INTERNAS
FORMAÇÃO
PARTE 1
DEVERES DO ESTADO E DIREITOS PROTEGIDOS
PARTE 2
MEIOS DE PROTEÇÃO
HAVENDO APENAS UMA MENÇÃO AOS DIREITOS DE 2° GERAÇÃO
ART. 8° GARANTIAS JUDICIAIS
DIREITO DE OITIVA
DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
PROC. PENAL PÚBLICO
SALVO INTERESSES DA JUSTIÇA
CONFISSÃO APENAS S/ COAÇÃO
NÃO BIS IDEM A ABSOLVIDO
DURANTE O PROCESSO
DEFENDER PESSOALMENTE
OU C/ DEFENSOR
IRRENUNCIÁVEL
COMUNICAÇÃO C/ ELE
ASSISTIDO GRÁTIS POR INTÉRPRETE
INQUIRIR TESTEMUNHAS
RECORRER SENTENÇA
GARANTIA DE TEMPO E MEIOS PARA DEFESA
NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
COMUNICAÇÃO DO MOTIVO
COMISSÃO
REQUISITOS PARA PETIÇÃO
QUALIFICAÇÃO DO PETICIONÁRIO
APÓS ESGOTAMENTO DE RECURSOS
DE DIREITO INTERNO
SALVO QUANDO
HOUVER IMPEDIMENTO
DEMORA INJUSTIFICADA
NÃO HOUVER DEV. PROC. LEGAL
DENTRO DE 6 MESES
MATÉRIA NÃO PODE ESTAR PENDENTE
FUNÇÃO
EXECUTIVA E Ñ VINCULANTE
OBSERVAR DEFESA DE DHS
COMPOSIÇÃO
7 MEMBROS POR 4 ANOS E 1 REELEIÇÃO
SEDE
WASHINGTON
QUEM PODE PETICIONAR A COMISSÃO
QUALQUER UM
ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
FORMULAR RECOMENDAÇÕES
EM PROL DOS DHS
ATENDER CONSULTAS POR MEIOS DA SGOEA
RELACIONADO AOS DHS
ESTIMULAR CONSCIÊNCIA DOS DHS
PREPARAR ESTUDOS E RELATÓRIOS
SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE DHS
ART. 5° DIREITO A INTEGRIDADE PESSOAL
NÃO TORTURA OU CF
PENA NÃO PODE PASSAR
PESSOALIDADE OU INTRANSCEDÊNCIA
CONDENADO SEPARADOS
SALVO EXCEPCIONALIDADE
MENORES SEMPRE SEPARADOS
P.P.L INTUITO DE
REFORMA E READPTAÇÃO SOCIAL
ART. 7° DIREITO A LIBERDADE PESSOAL
NÃO PRIVAÇÃO DE LIBERDADE FÍSICA
SALVO EM LEI
NÃO DET. OU ENCARC. ARBITRÁRIOS
DETIDOS DEVEM
SABER MOTIVOS
CONDUZIDA S/ DEMORA A JUIZ
PODEM RESONDER EM LIBERDADE
NÃO PRISÃO POR DÍVIDA
NÃO LIMITA DETERMINAÇÃO POR PENSÃO
ART. 12° LIBERDADE DE CONSC. E RELIGIÃO
CONSERVAR. MUDAR E PROFESSAR
ICPP
NÃO PODE MEDIDAS RESTRITIVAS
QUE LIMITAM LIBERDADE OU MUDANÇA
LIMITAÇÕES QUANDO A PROTEÇÃO
SEGURANÇA, ORDEM, SAÚDE, MORAL OU DIREITO DE OUTROS
PAIS PODEM SEUS FILHOS
RECEBER EDUCAÇÃO RELIGIOSA
ART. 23° DIREITOS POLÍTICOS
PARTICIPAR DE ASSUNTOS PÚBLICOS
VOTAR E SER VOTADO
SECRETO E PERIÓDICO
IGUALDADE AO ACESSO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS
PODE REGULAÇÃO
ART. 27° SUSPENSÃO DAS GARANTIAS
EM CASOS DE GUERRA OU EMERGÊNCIA
POR TEMPO NECESSÁRIO
NÃO PODE SUSPENDER
DIREITO À VIDA
RECONH. PJ
INTREGRIDADE
VEDAÇÃO A ESCRAVIDÃO
LEGALIDADE, RETROATIVIDADE
CONSCIÊNCIA OU RELIGIÃO
FAMÍLIA, NOME E CRIANÇAS
POLÍTICOS
DEVE INFORMAR
ESTADOS PARTES TEMPO E DIREITOS SUSPENSOS
INDICAÇÕES DE MEMBROS DA CORTE E COMISSÃO
CANDIDATOS PROPOSTOS POR ESTADOS MEMBROS
3 POR ESTADO
PELO MENOS 1 DEVE SER NACIONAL DE OUTRO ESTADO
VOTAÇÃO SECRETA
MAIORIA ABSOLUTA
PODE CONTER APENAS 1 DO MSM ESTADO NA CORTE OU COMISSÃO
POSSUIRÃO IMUNIDADE
CARGOS SÃO INCOMPATÍVEIS COM ATIVIDADES
QUE POSSAM AFETAR INDENPEN. OU IMPARCIALIDADE
ART. 13° LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO
S/ FRONTEIRAS
VERBAL OU OUTROS MEIOS
NÃO CENSURA PRÉVIA
ASSEGURADO RESP. ULTERIOR
PROT. CONFORME RELIGIOSA
SALVO POR LEI EM SHOWS PÚBLICOS
P/ PROTEÇÃO MORAL DE CRI/ADO
LEI DEVE PROIBIR
PROPAGANDA
DE GUERRA OU ÓDIO A TODOS
ART. 14° RETIFICAÇÃO OU RESPOSTAS
PODE RESPOSTAS PELO MEIO OFENDIDO
RESPONSÁVEL PELAS RESPOSTAS
EMPRESAS DE IMPRENSA DEVEM TER
REPRESENTANTES S/ BENEFÍCIOS
ART. 21° PROPRIEDADE PRIVADA
PODE SUBORDINAR-SE AO INTERESSE SOCIAL
NÃO PRIVAÇÃO
SALVO PGT DE INDENIZAÇÃO JUSTA
E POR MOTIVO DE INTERESSE SOCIAL OU UTILIDADE PÚBLICA
EXPLORAÇÃO DEVEM SER REPRIMIDAS
ART. 22° DIREITOS DE CIRCULAÇÃO E RESIDÊNCIA
PODE SAIR DE QUALQUER PAÍS
NÃO EXPULSÃO OU IMPEDIMENTO DO SEU PAÍS
PODE BUSCAR ASILO POR DELITOS POLÍTICOS
NÃO EXPULSÃO OU ENTREGA QUANDO
COMPROMETIMENTO A VIDA
PROIBIDO EXPULSÕES COLETIVAS
CORTE
FUNÇÕES
CONTENCIOSA
JULGAR CASOS DE VIOLAÇÃO DOS DHS
O ESTADO SERÁ RESPONSBILIZADO
CONDENADO A OBRIGAÇÕES INRECORRÍVEIS
NÃO PRECISA DE HOMOLOGAÇÃO
SOMENTE ESTADO PARTE OU COMISSÃO PODEM DENUNCIAR A CORTE
CONSULTATIVA
EMITIR PARECER SOBRE
COMPATIBILIDADE DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS C/ CADH
PETICIONADA POR QUALQUER MEMBRO DA OEA
MEMBROS
7 JUÍZES POR 6 ANOS C/ 1 REELEIÇÃO
QUÓRUM P/ DELIBERAÇÃO = 5
SEDE
SÃO JOSÉ DA COSTA RICA
DEVERES DO ESTADO
UNIVERSALIDADE
NÃO DISTINÇÃO
PESSOA = TODO SER HUMANO
COMPROMISSO DE INTERNALIZAÇÃO
ART 4° DIREITO À VIDA
PENA DE MORTE
APLICADA SÓ DELITOS + GRAVES
E NÃO POLÍTICOS OU CONEXOS
QUEM ABOLIU NÃO VOLTA
QUEM NÃO ABOLIU
NÃO PODE APLICAR A GESTANTE
IMPOR A QUEM COMETEU -18 OU +70
CONDENADO PODE INDULTO E OUTROS
DURANTE PEDIDO NÃO EXCECUÇÃO
PROTEGIDO DESDE A CONCEPÇÃO
ART.6° PROIBIÇÃO A ESCRV. E SERVID.
VEDAÇÃO DE ESCRAVIDÃO
SERVIDÃO
TRÁFICO DE ESCRAVOS E MULHERES
VEDAÇÃO DE TRABALHOS FORÇADOS
NÃO SÃO TRABALHOS FORÇADOS
NORMAIS DE PRESOS
EXÉRCITO QUANDO ADMITIDO EXCUSA
SERV. EM CASOS DE DANGER OU CALAM.
REFERENTES A OBRIGAÇÕES CÍVICAS
ART. 11° PROT. HONRA E DIGNIDADE
S/ INTROMIÇÕES ARBITRÁRIAS/ABUSIVAS
A VIDA, CASA, FAMÍLIA OU CORRESPONDÊNCIA
PROTEÇÃO LEGAL CONTRA INROMISSÕES E OFENSAS
ART. 15° DIREITO DE REUNIÃO
PACÍFICA E S/ARMAS
RESTRIÇÃO DE ACORDO C/ LEI
ART. 17° PROTEÇÃO A FAMÍLIA
NATURAL E FUNDAMENTAL
DEVE SER PROTEGIDA
DIREITO DE CASAMENTO
NÃO PODE S/ CONSENTIMENTO
DIREITOS IGUAIS A FILHOS E JON SNOW
IGUALDADE DE DIREITOS DURANTE E APÓS O FIM
ART. 20° A NACIONALIDADE
NO PAÍS QUE NASCEU
NÃO PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA
A NACIONALIDADE OU MUDANÇA
ART. 26° DESENVOLVIMENTO PROGRESSIVO
CITAÇÃO A 2° GERAÇÃO
EFETIVAÇÃO DE CARTA DA OEA
ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMNANOS
COMISSÃO
CORTE
ART. 9° PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU RETROATIVIDADE
= NO DIREITO PENAL
INCLUSO RETROATIVIDADE BENÉFICA
ART. 10° DIREITO DE INDENIZAÇÃO
QUANDO CONDENADO POR ERRO JUDICIÁRIO
ART. 16° LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PODE ASSOCIAR DE QUALQUER NATUREZA
ART. 18° AO NOME
PRENOME E NOME DOS PAIS
ART. 19° DIREITO DA CRIANÇA
DIREITO COM BASE NA SUA CONDIÇÃO DE MENOR
ART. 24°IGUALDADE PERANTE A LEI
IGUALDADE MATERIAL
ART. 25° PROTEÇÃO JUDICIAL
DIREITO DE RECURSOS SIMPLES E RÁPIDOS
CONTRA ATOS VIOLATIVOS
ASSEGURAR DECISÃO E CUMPRIMENTO DE RECURSOS
DIREITOS
ART. 3° RECONHECIMENTO DE PJ