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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) - Coggle Diagram
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Crimes sem violência ou grave ameaça
Confissão do investigado
Pena mínima inferior a 4 anos
investigado + defensor + Ministério Público
Condições
Reparação de dano
Renúncia voluntária aos bens e direitos que foram instrumentos ou provenientes do crime
prestação de serviços à comunidade
Pagamento de prestação pecuniária
Não se aplica
Reincidência
conduta habitual, reiterada ou profissional
Ter sido o agente beneficiado de ANPP nos últimos 5 anos
Ter sido beneficiado por transação penal, ou suspensão condicional do processo
Casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher
se for cabível a transição de competência para os juizados especiais criminais
Descumpridas as condições, o MP deverá comunicar a juízo a rescisão do ANPP e a proposição de denúncia
Celebração e acordo de ANPP
Não consta na certidão de antecedentes criminais
Extinção de punibilidade: cumprido o acordo integralmente