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Princípios processuais penais - Coggle Diagram
Princípios processuais penais
Lei processual penal admitirá
Interpretação extensiva
aplicação analógica
suplemento dos princípios gerais do direito
Princípios
Princípio da inércia
vedação ao início da ação penal de ofício pelo juiz
Princípio do devido processo legal
O processo deve seguir todas as fases para que seja legítimo
Presunção de inocência
Paridade das armas
as partes devem ter as mesmas oportunidades
Ampla defesa: amplo acesso do réu aos instrumentos de defesa
Princípio do contraditório
in dubio pro reu
duplo grau de jurisdição
Garante-se a revisão por instância superior
Princípio do juiz natural
Veda-se o tribunal de exceção
Publicidade
vedação às provas ilicitas
Duração razoável do processo
Busca pela verdade real e material
Vedação à autoincriminação
non bis in idem: pessoa não pode ser julgada e condenada 2x pelo mesmo processo
Comunhão da prova
a prova pode ser usada pelo juiz e pelas partes
impulso oficial
andamento da ação penal até o final
livre convencimento motivado: o juiz é livre para formar seu convencimento, no entanto deve ser fundamentado
Lealdade processual
Vedada qualquer fraude processual
Processo penal
estrutura acusatória
vedada a iniciativa do juiz na fase investigativa
Reger-se-á o CPP
Em todo o território brasileiro
Princípio da territorialidade
Exceções
Tratados e convenções de Direito Internacional
Jurisdição política: Foro do PR, Ministros de Estado, crimes de responsabilidade, ministros do STF
Processos da Justiça Militar
Processos de Competência de tribunal especial
processos dos crimes de imprensa