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Lei de Software
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Direitos do titular
Reprodução, distribuição, comercialização, edição, tradução, adaptação, comunicação ao público, licenciamento
Possibilidade de cessão e licença, sempre por escrito
Limitações e exceções
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Correções/manutenção pelo licenciado, nos termos do contrato
Infrações e sanções
Reprodução, distribuição ou comercialização não autorizadas
crime específico (detenção e/ou multa) e responsabilidade civil (indenização, perdas e danos)
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Contratos e compliance
Cláusulas claras de propriedade intelectual, confidencialidade, escopo de uso, suporte/atualização, auditoria
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