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Processo Legislativo - EC - Coggle Diagram
Processo Legislativo - EC
Poder Constituinte derivado
Reformador (EC)
Decorrente
CE/LODF
Atenção: LO Municipal não é decorrente
EC é processo de alteração
formal
da CF
Mas existe a
mutação constitucional
Sinonimos:
Poder constituinte Difuso ; Procedimento de mudança
informal
da CF
difuso significa espalhado
o poder não está concentrado em uma pessoa ou órgão específico (como o Congresso), mas espalhado pelas decisões de vários juízes e tribunais, ao longo do tempo
= Alteração do significado sem modificação no texto
Ex: Efeitos da decisão proferida no Mandado de Injução (erga omnes)
Iniciativa:
Concorrente
Qualquer um elencado pode tratar de qualquer tema
Logo, não há vicio de iniciativa em PEC
Obs: Foi tratado no mapa de iniciativa
Atenção:
O PR so participa de criação de EC se for na iniciativa.
Após esse momento, não participa em momento algum
Limitações ao poder de Emendar
Formais/Procedimentais
EC tem que ser aprovadas
2 turnos ; 3/5 de cada casa
Se passar, promulgação: Mesas CD + SF em conjunto com o respectivo numero de ordem
Casa que se inicia a PEC:
TANTO FAZ
Diferentemente de lei, que se inicia na CD
Nas EC, não existe papel proeminente da casa iniciadora, pq tem que ser aprovado na camara e no senado igualzinho o texto (consenso entre as casas)
Circunstanciais
Não pode haver alteração na constituição em casos de
Intervenção Federal, Estado Defesa, Estado Sitio
Implicitas
Não são expressas
São 2:
Não admitida a "teoria da dupla revisão"
Não pode retirar o art. 60(que consagra as clausulas petreas) e depois retirar algo protegido pelo art. 60
Impossibilidade de alterar a titularidade do poder constituinte (rol dos legitimados a propor EC)
Materiais
Clausulas Petreas!
Clausula Petra pode ser modificada? Pode
Não se admite DELIBERAÇÃO de proposta tendente a ABOLIR
Não pode sequer ser deliberado!
É possivel
Mandado de Segurança
para barrar tramitação de PEC que viole clausula petrea
Por quem?
Parlamentar
apenas
1 more item...
Só existe essa ferramenta para barrar EC que viole clausula petrea!
Obs:
2 more items...
São elas:
FO DI VO SE
Direitos e Garantias e Individuais
Atenção: Não sao todos direitos fundamentais
Voto direto/secreto/universal/periódico
Obrigatoriedade do voto não é clausula petrea. Entao pode voltar a ser facultativo
Obs: Voto indireto é aberto (eleições indiretas)
Forma Federativa de Estado
Não se admite direito de secessão (ente politico se separar)
Jurisprudencias
Governo nao pode mandar diretamente para um municipio a força nacional
Tem que haver pedido do governador
Marco Legal do Saneamento Básico
STF obrigou que municipios em volta entrassem na regiao metropolitana das capitais para fins de saneamento básico
Lei Federal
fixou piso nacional a profissionais da educação a ser pago para F, E, M
1 more item...
Separação de poderes
Não
pode Constituilção Estadual prever sabatina para:
Oriundos do 1/5 constitucional no TJ
Dirigentes de entidades da adm indireta (ep,sem,fund,aut)
PGJ
Desapropriações feitas para o executivo
Não pode CPI convocar
Gov/PR/Membros do Judiciario e MP
Proibido:
Bloqueio de $ por decisão judicial de EP e SEM em carater nao concorrencial (monopolio)
Pq eles pagam suas contas com a fila dos precatorios