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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO PÚBLICO - Coggle Diagram
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DIREITO PÚBLICO
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Decisões
nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores abstratos, sem consideração de consequências práticas da decisão
Visa motivação adequada, que vai demonstrar a necessidade/adequação da medida, invalidação do ato e possíveis alternativas
Deve indicar: consequências, condições da regularização da conduta e não impor ônus excessivos
Interpretações
quem decide deve considerar obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem prejuízo dos direitos dos administrados
na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza, gravidade da infração, danos, circunstâncias agravantes ou atenuantes, antecedentes do agente
as sanções aplicadas serão consideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas a mesmo fato
Revisões
se uma decisão estabelecer nova orientação, impor novo dever ou condicionamento de direito, deve prever regime de transição, para que seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente, sem prejuízo aos interesses gerais
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Compensações
a decisão pode impor compensação por benefícios indevidos, prejuízos anormais ou injustos, devendo ser motivada, ouvidas previamente as partes
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