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Oraçamento Público - Coggle Diagram

- - - - E sabe por que deputados e senadores só entram em recesso depois de discutir a LDO? Porque é ela que estabelece quaisserão as prioridades para o ano seguinte.Assim, tudo que for aprovado na LDO deve ser considerado na elaboração da LOA – Lei Orçamentária Anual (o orçamento propriamente dito), passo que finaliza a realização do orçamento. Será a LOA que revelará a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no País.
  - - - Há um conceito que resume o que acontece nos orçamentos do Brasil: paralelismo. Trocando em miúdos, isso quer dizer que o que acontece no governo federal, ocorre também nos estados e municípios. Há um PPA e uma LDO para o País, os estados e dos municípios. Assim como há uma LOA para cada uma dessas instâncias.
- - - - ALei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 04/05/2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público (prefeitos, governadores e presidente da República) com relação aos orçamentos da União, dos Estados e municípios.
  - - - respeitar o limite de gastos com pessoal; proibir a criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas; não permitir aumento de salários às vésperas de eleições (180 dias); não gerar despesas sem que haja orçamento correspondente.
    - - A Lei 4320/6 (http://www010.dataprev.gov.br/sislex/paginas/42/1964/4320.htm) também é muito importante para a elaboração do orçamento. É ela que define as normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.