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Recurso em Sentido Estrito – Procedimento - Do juízo de retratação ao…
Recurso em Sentido Estrito – Procedimento - Do juízo de retratação ao envio ao tribunal: como o RESE sobe e se processa.
🌿 1️⃣ DESTINO DO RECURSO – ART. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.
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⚖️ Exceção: Incisos V, X e XIV do art. 581 têm destino diverso (ex: Presidente do TJ).
🌿 2️⃣ FORMAS DE SUBIDA – ART. 583 - 📘 “Subirão nos próprios autos os recursos: I – interpostos de ofício; II – nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X; III – quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.”
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🌿 4️⃣ PRISÃO PARA RECORRER – ART. 585 - 🚫 O réu não pode recorrer da pronúncia sem estar preso, salvo se prestar fiança. - ⚠️ Porém: O STF declarou o art. 585 incompatível com a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII).
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