Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DIREITO ADMINISTRATIVO, Empresas estatais, Conceito, Fundação, Princípios…
-
-
-
-
Princípios expressos
-
Impessoalidade
Administração Pública deve ser impessoal, sem beneficiar pessoas determinadas
-
-
-
-
-
Organizações Sociais
OS
-
-
-
Pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde
-
-
-
-
-
-
-
Órgão
-
Características
Personalidade Jurídica
não possui capacidade de responder legalmente pelos seus
atos, ainda que possua CNPJ
Patrimônio Próprio
todos os bens móveis ou imóveis de um ministério não pertencem a ele, mas à União
-
Súmula n. 525
A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais
-
-
-
-
-
-
-
-
-
-