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Lei 11.340 - Lei Maria da Penha - Coggle Diagram
Lei 11.340 - Lei Maria da Penha
Mecanismos para coibir, combater e prevenir violência contra a mulher
Tipos de violência
física
Ação penal pública incondicionada independente do grau
Psicológica
moral
Ação penal pública incondicionada, em caso de ameaça (STF)
sexual
patrimonial
Violência: é expressamente vista pela lei como uma violação dos direitos humanos
Dever de proteger a mulher
Família
sociedade
Poder público
Pressupõe relação íntima de afeto entre o agressor e a vítima
Atendimento especializado
DEAM: Atendimento Policial Especializado
SUS
SUSP
Servidores p/ atender a mulher: preferencialmente do sexo feminino
Polícia e perícia
Preservação da integridade da mulher sob violência
Acesso prioritário à remoção (serv. pública)
Manutenção do vínculo trabalhista
Encaminhamento à assistência judiciária
Prioridade para matricular dependentes em escolas
garantias de Procedimentos
Autoridade policial: comunicar ao Juiz e ao MP imediatamente
Transporte até abrigo ou local seguro
proteção policial
Assistência a saúde/ IML de imediato
Retirada de pertences
Medida protetiva de Urgência (48 horas)
Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:
I - Pela autoridade judicial
II - Delegado de polícia (quando não for sede de comarca)
III - Pelo policial
RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA
NÃO TERÁ LIBERDADE PROVISÓRIA
Enquanto houver risco à integridade da mulher, as medidas serão mantidas
Medida protetiva de urgênca
Prisão preventiva do agressor
Em qualquer fase do processo ou do inquérito
Descumprir é crime
Reclusão
2 a 5 anos e multa
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
Medidas protetivas de urgência