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LEI DAS PPP, LICITAÇÕES - Coggle Diagram
LEI DAS PPP
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A contratação de Parceria Público-Privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
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· Esta autorização deve ser fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, com as razões que justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada.
O PMIS (Procedimento de Manifestação de Interesse Social) é um mecanismo pelo qual a sociedade civil apresenta sugestões de projetos para parcerias, mas a Lei exige, de maneira geral, que a escolha de parcerias seja precedida por chamamento público, garantindo a transparência e a igualdade de oportunidades para todas as organizações interessadas.
A Lei nº 11.079/2004 estabelece que os estudos de engenharia necessários para a definição do valor do investimento em uma Parceria Público-Privada (PPP) devem ter, no mínimo, nível de detalhamento equivalente ao de um ANTEPROJETO, e não ao de um projeto básico, como indica erroneamente o item.
LICITAÇÕES
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III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:
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Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
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Ajuste por Índice de Correção = Reajustamento, custos de produção
Ajuste por Variação de Custos = Repactuação, custos contratuais
A licitação internacional é processada em território nacional e admite a participação de estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.
CAIU NO TCE 2025: Termo de Referência: Esta é a "pegadinha" mais comum. O Termo de Referência (TR) tem uma função muito similar à do Projeto Básico, mas ele é utilizado para a contratação de bens e serviços em geral (que não sejam obras ou serviços de engenharia). A questão fala especificamente em "obra", "complexo de obras" e "impacto ambiental do empreendimento", palavras que direcionam inequivocamente para o universo da engenharia.Dica de Prova: Obra/Serviço de Engenharia -> Projeto Básico. | Bens/Serviços Comuns -> Termo de Referência.