Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei de Preconceito(novidades da lei de 2023 e observações) - Coggle…
Lei de Preconceito(novidades da lei de 2023 e observações)
Crime de Racismo
Inafiançável e imprescritível
Mas não confudir: cabe liberdade provisória, sem fiança
Não é hediondo nem equiparado a hediondo
3TH não tem graça ; RA ÇÃO
Introdução
Serão punidos os crimes resultantes de discriminação ou preconceito
PRREC
Raça (negra)
Etnia (indigena)
Religião (de matrizes africanas)
Cor (preto ; pardo)
Procedência Nacional (nordestina)
OBS: HT
Homofobia e Transfobia
STF incluiu esses dois no ambito de aplicaçao da lei
Obs: Se ligar pq a decisão do STF é anterior à lei de 2023
A repressão penal à pratica da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa
Traduzindo: A liberdade religiosa não autoriza homotransfobia
Religião também não pode incitar discurso de ódio(discriminação, hostilidade, violencia) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero
O conteito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade humana daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas de homotransfobia
Competencia
Racismo quando praticado pela internet
Atrai justiça federal? Decisão STF:
NÃO
É da justiça estadual!
Todos crimes dessa lei são dolosos
Injuria Racismo
Injuriar
alguém
, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro de
raça, cor, etnia ou procedência nacional
Aqui, legislador não incluiu Religão
Injuria por motivo de religião é crime do CP
Logo de Ação Penal Pública condicionada à representação
Obs:
Tem sujeito passivo específico
Se tiver falando contra uma coletividade, aplica-se art. XX
Agora é crime previsto na lei 7716/2023
injúria racial, após decisões do STF, também é considerada imprescritível, equiparando-se ao racismo em termos de gravidade.
Ação Penal Pública (antes era condicionada à representação)
Causas de Aumento
Concurso de 2 ou mais pessoas
Pena aumentada pela
metade
Obs:
Tem aguardar para ver se HT entrará aqui também, mas por enquanto não
O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível
Q3015494
Art 3 a 14 (Discriminações)
Art. 3
Impedir ou obstar o acesso de algúem, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Adm Direta ou Indireta, bem como concessionarias de serviços públicos
Incorre na mesma pena:
Quem, por motivo de disrciminação (PRREC HT) de obstar a
promoção funcional
Art. 4
Negar ou obstar emprego em empresa privada
Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou etnica:
Atenção: Não fala de religião aqui
Deixar de conceder EPIs ao empregado em igualdade de condições dos demais trabalhadores
Impedir ascencao funcional do empregado ou obstar outro beneficio profissional
Proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário
PAR 2º
Quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores,
exigir aspectos de aparência próprios de raça e etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências
Ficará sujeito às pensa de
Multa e de Prestação de serviços à comunidade
, incluindo atividades de promoção da iguadade racial
Não tem pena de prisão aqui