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🎯 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) - Meio de impugnação das decisões…
🎯 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) - Meio de impugnação das decisões interlocutórias e despachos com conteúdo decisório.
Rol taxativo do art. 581 do CPP.
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🌿 6️⃣ JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 589 - 📘 Função: o juiz pode rever sua decisão antes de enviar ao tribunal. 💡 Exemplo prático:
Juiz declara-se incompetente; MP recorre; juiz revê a decisão e reconhece sua competência.
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