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🎯 RECURSOS NO CPP – ARTS. 574 A 580 - Coggle Diagram
🎯 RECURSOS NO CPP – ARTS. 574 A 580
🌿 1️⃣ FINALIDADE E PRINCÍPIOS GERAIS
🧩 Instrumento
voluntário
de impugnação.
🧠 Não se confunde com ação autônoma de impugnação (ex: revisão criminal).
🔁 Duplo grau de jurisdição → reexame por órgão superior.
📘 Exemplo prático:
O réu é condenado injustamente → a apelação permite revisão da sentença.
⚖️ Garantir justiça das decisões (controle e correção).
🌿 2️⃣ CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS: 🎓 Artigos: 574 a 577 CPP
🔵 Taxatividade: só existem os recursos previstos em lei.
🟣 Tempestividade: deve ser interposto no prazo legal.
🟠 Unirrecorribilidade: só cabe um recurso para cada decisão.
Ex: não pode interpor RESE e apelação simultaneamente.
🔴 Vedação da reformatio in pejus: se só a defesa recorre, o tribunal não pode piorar a situação do réu.
🟢 Voluntariedade: ninguém é obrigado a recorrer.
Ex: o réu pode aceitar a condenação sem recorrer.
3️⃣ RECURSO DE OFÍCIO (REEXAME NECESSÁRIO)
🔁 Exceção à voluntariedade.
🧾 Hipóteses em que o juiz deve remeter a decisão ao tribunal, mesmo sem pedido:
🟦 Sentença que concede habeas corpus.
🟩 Sentença que absolve o réu com causa excludente do crime ou de pena (ex: inimputabilidade).
🌿 4️⃣ PRESSUPOSTOS RECURSAIS (ART. 577 CPP)
👥 Legitimidade: só pode recorrer quem foi parte no processo.
💔 Interesse recursal: deve existir prejuízo causado pela decisão.
📘 Exemplo prático: Réu absolvido → não tem interesse em recorrer.
MP que pede aumento de pena → tem interesse.
🌿 5️⃣ EFEITOS E LIMITAÇÕES: 🎓 Art. 575 e 576 CPP
🛑 MP não pode desistir do recurso (art. 576). Justificativa: interesse público indisponível.
✅ Defesa pode desistir (visa interesse privado).
⚙️ Erro de servidor não prejudica recurso (art. 575). Ex: atraso de cartório não impede apreciação.
📘 Exemplo prático: Promotor recorre pedindo aumento da pena → não pode desistir.
Advogado de defesa → pode desistir a pedido do réu.
🌿 6️⃣ ART. 579 – ADMISSIBILIDADE: 📜 “O recurso poderá ser interposto por qualquer dos sujeitos processuais indicados no art. 577 e não será prejudicado por erro de forma.”
⚖️ O juiz deve aproveitar o ato se atingir sua finalidade.
📘 Exemplo prático:
A defesa interpõe apelação quando o correto seria RESE → o tribunal pode receber como RESE, se não houver prejuízo.
✍️ Erro de forma não prejudica se for possível corrigir.
7️⃣ ART. 580 – EFEITO EXTENSIVO: 📜 “No caso de concurso de agentes, o recurso interposto por um dos réus aproveita aos demais, se o fundamento for comum.”
⚖️ Efeito extensivo: evita decisões contraditórias entre réus no mesmo processo.
📘 Exemplo prático: Dois réus condenados.
Um recorre alegando prescrição → o outro também é beneficiado, mesmo sem recorrer.
👥 Co-réus → benefício se o motivo do recurso for idêntico.
8️⃣ FORMAS DE INTERPOSIÇÃO (ART. 578 CPP)
📝 Por petição escrita (via advogado/defensor).
📜 Por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou a rogo, perante duas testemunhas.
🌿 9️⃣ PRINCÍPIOS APLICÁVEIS (VISUAL FINAL)
👥 Legitimidade
💔 Interesse
🕒 Tempestividade
🛑 Reformatio in pejus (vedada)
🔁 Duplo grau de jurisdição
💡 Fungibilidade (art. 579)
⚖️ Legalidade
👥 Efeito extensivo (art. 580)