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Planos instituídos - Coggle Diagram
Planos instituídos
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Conformidade legal
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (LC 109)
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001 (LC 108)
Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022
Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023
Lei nº 6.435, de 17 de junho de 1977
Constituição Federal de 1988, art. 40
Lei nº 9.717, de 12 de janeiro de 1998
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Campanhas
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"Segurança Coletiva: Seu Futuro, Nossa Garantia"
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