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Lei nº10.261/68, Prazo: 30 dias, ALTERNATIVA *(MULTA), image - Coggle…

- - - - Ordem manifestamente ilegal é aquela que não precisa de muita interpretação para saber que ela está errada.
        
        Representar é denunciar o chefe
        
        Não cumprir; e
        
        representar
    - - Representar é denunciar
    - - X - apresentar -se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme determinado, quando for o caso;
        
        XI - atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juízo;
        
        XII - cooperar e manter espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho,
        
        XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções; e
        
        XIV - proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública.
        
        Parágrafo único - Será considerado cumprido o dever a que se refere o inciso V deste artigo quando o funcionário apresentar denúncia sobre referida irregularidade diretamente à unidade de ouvidoria do órgão ou entidade a que esteja vinculado, ou a outro órgão da Administração com competência para apuração da irregularidade. (NR)
        
        ser atualizado
      - cuidar do material como se fosse seu
  - - - Por exemplo, o funcionário não pode levar o computador da repartição para casa SOMENTE com autorização
    - - Na prova vai aparecer que o fulano justificou a falta. Só não pode sem justificativa
    - - :warning:Não pode
        
        Gerência ou Administração
        
        Mantém relações com o governo
        
        Subvencionados empresa que recebeu dinheiro do Estado
        
        Exercer emprego em empresa cuja atividade tenha relação com a finalidade da repartição em que o servidor atua.
        
        de Empresas ou Sociedades
    - - :warning:PODE FAZER
        
        Ser: acionista / quotista/ Comandatário
        
        Nessas hipóteses o servidor não estará exercendo um trabalho nessas entidade
        
        Ex. trabalhar na bolsa de valores e comprar ações
        
        Pode atuar em Sociedade em que o Estado seja acionista
        
        Pode atuar em Cooperativas e em Associações de classe
    - - Não recepcionado pela Constituição Federal
    - - Usura é conceder empréstimos e cobrar juros abusivos. (O agiota)
    - - :warning:Não pode
        
        Agir como Procurador ou intermediário
        
        Em qualquer repartição pública
      - :check:PODE
        
        Interesse do Cônjuge ou
        
        parente até 2ºgrau
        
        Servidor (linha direita)
        
        Filho (1ºgrau)
        
        Neto (2º grau)
        
        Pais (1 grau)
        
        Avô (2º grau)
        
        Irmão (2º grau)
        
        Tio (3ºgrau)
        
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    - - Estipêndios é dinheiro
    - - Não recepcionado pela Constituição Federal
    - - Parágrafo único - O funcionário de que trata o ‘caput’ deste artigo deverá evitar qualquer conflito de interesses e estará sujeito, inclusive, aos deveres de
        
        1 - comunicar, ao superior hierárquico, qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão a ser tomada no âmbito da unidade administrativa;
        
        2 - abster-se de atuar nos processos ou procedimentos em que houver interesse da instituição de ensino. (NR)
        
        Artigo 244 - É vedado ao funcionário trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, até segundo grau, salvo quando se tratar de função de confiança e livre escolha, não podendo exceder a 2 (dois) o número de auxiliares nessas condições.
        
        :warning:Não pode!
        
        trabalhar sob ordens de Parente até 2ºgrau
  - - - Artigo 245 - O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados.
      - Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
      - I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
      - II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
      - III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
      - IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
      - Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
      - Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.
      - Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
      - Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
      - Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
      - Artigo 250 - A responsabilidade administrativa não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenização a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer.
        
        A Responsabilidade Administrativa INDEPENDES das demais
        
        Poderá ter
        
        Resp. Administrativa
        
        é a responsabilidade funcional/disciplinar prevista no Estatuto dos Servidores, pelas infrações administrativas.
        
        Resp. Civil
        
        A resp. civil acontece quando há um prejuízo financeiro ou seja reparar danos
        
        fazenda/ terceiros
        
        Resp. Penal
        
        No exercício de suas funções o servidor cometeu crime ou contravenção penal
        
        na mesma conduta poderá o funcionário responder de forma administrativa, Civil e Criminal
        
        Ou seja, são cumuláveis! pode -se aplicar resp. Administrativa, Criminal, Civil tudo ao mesmo tempo
        
        Exame da pena disciplinar
        
        Significa
        
        Que o pagamento da indenização não afasta o servidor público da responsabilidade administrativa
      - § 1° - A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal. (NR)
        
        § 2° - Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão. (NR)
        
        § 3° - O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)
        
        Sobrestar é parar/aguardar
        
        SOMENTE
        
        diante de despacho motivado da autoridade competente
        
        Será reintegrado
        
        mediante SIMPLES comprovação do Trânsito em julgado de decisão que negue a existência de sua autoria...
        
        NEGUE
        
        FATO OU
        
        AUTORIA
        
        FALTA DE PROVA não vincula as demais instâncias tem que ser decisão que negue o fato ou a autoria
        
        ABSOLVIÇÃO
  - - - por prejuízos
        
        A responsabilidade do servidor é subjetiva porque depende de comprovação de dolo e culpa
        
        Dolo é intenção de fazer algo de errado
        
        Culpa é o cuidado que deveria ter tido naquela situação e não teve por negligência/imprudência e imperícia
    - - Parágrafo único - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade:
      - I - pela sonegação de valores e objetos confiados à sua guarda ou responsabilidade, ou por não prestar contas, ou por não as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço;
        
        Situação em que o servidor é responsável pelo dinheiro
      - II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuízos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalização;
        
        Por exemplo, o servidor que deixar cair café no notebook da repartição terá que arcar com esse prejuízo
      - III - pela falta ou inexatidão das necessárias averbações nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relação; e
        
        Por exemplo, situação que o servidor é auditor fiscal e não faz o seu trabalho corretamente e por causa disso o Estado arrecadou menos o servidor irá responder por essa diferença
      - IV - por qualquer erro de cálculo ou redução contra a Fazenda Estadual.
        
        sem má-fé: pena de repreensão e, na reincidência, de suspensão
        
        Artigo 246 - O funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares, será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.
        
        Artigo 247 - Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais
        
        Artigo 248 - Fora dos casos incluídos no artigo anterior, a importância da indenização poderá ser descontada do vencimento ou remuneração não excedendo o desconto à 10ª (décima) parte do valor destes.
        
        Parágrafo único - No caso do item IV do parágrafo único do art. 245, não tendo havido má-fé, será aplicada a pena de repreensão e, na reincidência, a de suspensão.
        
        Artigo 249 - Será igualmente responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.
        
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        Tudo o que não estiver incluído no artigo anterior poderá ser PARCELADO
        
        o DESCONTO do vencimento ou remuneração não poderá exceder a 10ª (10% do salário) parte da remuneração do agente público.
  - - - Existe uma hierarquia entre as sanções disciplinares da mais branda para as penalidades mais grave
    - - aplicada por escrito :pencil2:
      - :warning:Quando?
        
        Indisciplina
        
        falta de cumprimento dos Deveres
    - - 1. Sanção grave
        
        Encerra o vínculo
      - Gera INCOMPATIBILIDADE
        
        durante 5 anos não poderá retornar ao serviço público no Estado de São Paulo
        
        Quando de aplica a demissão?
        
        são 4 hipóteses
        
        Procedimento irregular de natureza grave
        
        Ineficiência do serviço
        
        Essa hipótese só irá acontecer em caso de impossibilidade de readaptação do servidor
        
        Aplicação indevida de dinheiros públicos, e
        
        Inassiduidade
        
        é quando servidor FALTA MUITO
        
        espécie de demissão mais simples
    - - espécie de demissão mais grave
        
        Encerra o vínculo
        
        Incompatibilidade
        
        durante 10 anos não poderá retornar ao serviço público
    - - servidor inativo
    - - Na aplicação das penalidades serão consideradas
        
        A natureza e gravidade da infração
        
        Os danos causados a administração pública
    - - sanção mais grave
        
        o servidor não volta a trabalhar mais
        
        A demissão encerra o vínculo do servidor com a Administração Pública
      - II - procedimento irregular, de natureza grave;
        
        III - ineficiência no serviço;
        
        IV - aplicação indevida de dinheiros públicos, e
        
        V - inassiduidade. (NR)
        
        § 1° - Considerar-se-á inassiduidade a ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou por mais de 20 (vinte) dias úteis intercalados, durante 1 (um) ano. (NR)
        
        § 2° - A pena de demissão por ineficiência no serviço, só será aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptação.
        
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        a) + de 15 dias consecutivos; ou
        
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        b) + de 20 dias úteis intercalados durante 1 (um) ano
        
        Hipóteses de INASSIDUIDADE
    - - O servidor fica sem trabalhar
        
        1. LIMITE da suspensão até 90 dias
        
        2. Quando ?
        
        falta grave
        
        Reincidência
        
        3. Efeitos: Perde todas as vantagens e direitos em relação ao cargo público
- - - - Cargo Efetivo
        
        Aquele que depende de aprovação prévia em Concurso Público
      - Cargo em Comissão
    - - Administração Direta
        
        Executivo
        
        Legislativo
        
        Judiciário
        
        TCE (Tribunal de Contas do Estado)
      - Administração Pública Autarquica
      - Fundações Públicas de Direito Público
    - - Empregado de Autarquia
      - Entidades Paraestatais
        
        Sistema "S"
      - Empresa Públcia
      - Sociedade de Economia Mista
      - Militares
        
        Temporários
        
        Empregados Públicos (CLT)
        
        4.Cargos Públicos Vitalícios
        
        Ex. Magistrado e Membro do MP
    - - Art 4º Cargo Público é
        
        Conjunto de:
        
        Atribuições e
        
        Responsabilidades
  - - - NÃO organizados em classes
    - - Organizados em CLASSES
        
        da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de
        
        Complexidade e o grau de
        
        Responsabilidade
    - - É o conjunto de cargos da mesma natureza, com o mesmo nível de atribuições, mas com graus diferentes de responsabilidade ou complexidade.
        
        📍 Exemplo:
        
        Cargo: Agente Administrativo
        
        Classe A – iniciante
        
        Classe B – intermediário
        
        Classe C – experiente
        
        Classe D – sênior
        
        Ou seja, à medida que o servidor é promovido, ele sobe de classe.
      - Classe = Degraus dentro de uma mesma profissão
        
        Art. 8º CARREIRA
        
        Carreira é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade
        
        Carreira = um conjunto de classes que pertencem à mesma área/profissão dentro do serviço público
        
        Essas classes estão ordenadas tipo uma escada (escalonadas) conforme complexidade e responsabilidade — por exemplo: Classe I (início) → Classe II → Classe III (mais complexa
        
        Art. 9º QUADRO
        
        Quadro é o conjunto de carreiras e de cargos isolados
        
        Conjunto de cargos de um mesmo órgão.
        
        📍 Exemplo:
        O Quadro da Secretaria da Educação reúne todos os cargos da Educação:
        
        4 more items...
        
        Art.6º PADRÃO
        
        Conjunto de referência (numérica) e do grau (ordem alfabética)
        
        É a posição do servidor dentro da tabela de vencimentos (o quanto ele ganha).
        Cada cargo e classe têm vários padrões correspondentes a faixas salariais.
        
        4 more items...
        
        Nível de salário dentro da carreira
        
        Art. 58 LOTAÇÃO
        
        2 more items...
        
        Carreira = Conjunto de Classes (escadinha de responsabilidade).
- - - - a proibição de acumular se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, EP, SEM.
      - EXCEÇÕES
        
        um juiz e um cargo de professor;
        
        dois cargos de professor;
        
        um cargo de professor e outro técnico ou científico; e
        
        dois cargos privativos de médico (na CF: profissionais de saúde, com profissões regulamentadas)
        
        EXIGÊNCIA
        
        Compatibilidade de horários (no estatuto também deve ter correlações de matérias)
        
        Aposentados
        
        Em regra, também é vedada a acumulação, salvo:
        
        cargos acumuláveis;
        
        cargos eletivos;
        
        cargos em comissão;
        
        contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados (somente no Estatuto)
        
        Acumulação Ilegal
        
        apurada em processo administrativo
        
        regra: demissão do servidor de todos os cargos + devolução do dinheiro indevidamente percebido + inabilitação por cinco anos;
        
        Se boa-fé: fica no cargo mais antigo