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ART. 297 DO CP: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - 🎯 Protege a fé…
ART. 297 DO CP: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - 🎯 Protege a fé pública documental, ou seja, a confiança de que documentos oficiais refletem a verdade.
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DOCUMENTO PÚBLICO
📜 Documento elaborado por funcionário público no exercício de função, ou equiparado.
📚 Exemplo: RG, CNH, passaporte, certidão, diploma público, CTPS.
PENA E NATUREZA:
Crime formal → consuma-se com a falsificação, mesmo que não usado.
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§2º – EQUIPARAÇÃO A DOCUMENTOS PÚBLICOS (⚠️ MUITO COBRADO PELA VUNESP) 
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💸 **Título ao portador ou transmissível por endosso. EX: nota promissória, duplicata, letra de câmbio, CHEQUE
📜 Testamento particular
§3º – CASO ESPECIAL (⚡ COBRADO DIRETO)
📌 Exemplo: empregador insere vínculo inexistente em CTPS → art. 297, §3º.
📄 Incorre nas mesmas penas quem insere ou faz inserir, em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), documento público ou particular falso ou declaração falsa destinada a alterar verdade sobre vínculo de emprego.
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