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CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS selo fiscal receita federal …
CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS 
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Elementos do Crime
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🔚 📌 Crime formal → consuma-se com a falsificação, mesmo sem prejuízo.
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ARTIGO 295 – MAJORANTE
⚖️ Se o agente é funcionário público e se prevalece do cargo para falsificar →
➡️ pena aumentada de 1/6.
📌 Exemplo: funcionário da gráfica da Casa da Moeda imprime selos falsos → art. 293 + aumento (art. 295).
PENAS DIFERENTES
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Falsificar, fabricar, alterar, vender, guardar papéis públicos
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