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13-CONTRATAÇÃO DIRETA - Coggle Diagram

- - - - o prazo máximo de duração do contrato passa a ser de um ano (antes, o prazo era de 180 dias);
      - • são vedadas:
      -  prorrogação dos respectivos contratos; e
      -  recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
      - Portanto, é possível dispensar a licitação por emergência desde que:
        
        Info 1.149/STF - "1. É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
        
        A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma."
      - a) o objetivo seja manter a continuidade do serviço público;
      - b) os valores sejam compatíveis com os de mercado;
      - c) a administração adote as providências para a conclusão do processo licitatório;
      - d) ocorra a apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa a situação emergencial.
    - - b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes; não foram apresentadas propostas válidas (licitação fracassada em virtude da validade das propostas);
        • as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes (licitação fracassada em virtude do preço das propostas).
      - a) não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas; Entende-se por deserta a licitação em que nenhum interessado compareceu para apresentar propostas
    - - Esses valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei (art. 75, § 2º).
      - b) inferiores a R$65.492,59.11 , no caso de: Licitação dispensável (i) outros serviços; e (ii) compras.
      - a) valores inferiores a R$125.451,15. , no caso de: (i) obras; (ii) serviços de engenharia; ou (iii) serviços de manutenção de veículos automotores.
        
        § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos).”
- - - - O § 1º do art. 74 exige a demonstração da inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
    - - Considera-se empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico (art. 74, § 2º).
      - Não se admite a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico (art. 74, § 2º). Por exemplo: exclusividade apenas para o Carnaval.
    - - a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
      - b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
      - c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
      - d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
      - e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
      - f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
      - g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
      - h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
      - Também não se admite a subcontratação de profissionais distintos daqueles que justificaram a contratação direta tendo em vista que o motivo da inexigibilidade foi justamente a escolha do profissional ou empresa que deveria prestar o serviço.
        
        3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
  - - - No credencimento, todos os interessados que atenderem aos requisitos exigidos serão credenciados e, por isso, não haverá competição entre eles. Um exemplo é o credenciamento de laboratórios para exames clínicos. Uma prefeitura poderia lançar um edital de credenciamento e todos os laboratórios da cidade que estivessem interessados poderiam se credenciar. Assim, a escolha do laboratório ficaria a cargo do cidadão-usuário do serviço, sem que houvesse uma escolha direta da administração.
        ▪ O art. 79 disciplina as regras sobre o credenciamento, que é um procedimento auxiliar de contratação.
    - - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
        • certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
      - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.