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Aplicação da Lei Penal - Coggle Diagram

- - - - quando ha aplicação de lei penal mais benéfica a fato criminoso ocorrido antes a sua vingencia
    - - aplicacao a lei penal mais benéfica ja revogada
- - - - aplicacao da lei brasileira dentro do territorio nacional
      - embaixadores no brasil - julgados em seus paises
      - Territorio ficto - embarcações e aeronovas brasileiras e privadas matriculadas no brasil em alto mar
    - - condicionada
        
        crimes que brasil reprime por tratado ou praticados por brasileiros ou embarcações brasileiras em territórios estrangeiros
        
        agente precisa entrar em território nacional e punido no pais que praticou, pais autoriza estradicao e agente nao absolvido ou nao cumpriu pena no estrangeiro
      - Incondicionada
        
        sujeita o agente a lei brasileira, mesmo cometida no estrangeiro
        
        cometidos contra presidente, patrimonio e fe publica de qualquer Ente da republica ou contra a administração publica ou genocídio
        
        aplicada mesmo que ind absolvido no estrangeiro