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PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS - Coggle Diagram
PRINCIPAIS LEIS TRABALHISTAS
Carteira de Trabalho (CTPS)
É o documento oficial que registra todo o histórico profissional.
A assinatura deve ser feita até o 1º dia de trabalho, com:
Cargo,
Salário,
Jornada,
Data de admissão.
. Jornada de Trabalho
Carga horária padrão:
44 horas semanais, podendo ser:
8 horas/dia de segunda a sexta + 4 horas no sábado;
Ou 8:48h de segunda a sexta (para folgar aos sábados).
Salário
Nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional (ou o piso da categoria).
Deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte.
Pode incluir:
Salário base,
Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno),
Salário
Nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional (ou o piso da categoria).
Deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte.
Pode incluir:
Salário base,
Adicionais (insalubridade, periculosidade, noturno),
13º Salário
Pago em duas parcelas:
1ª parcela: até 30 de novembro.
2ª parcela: até 20 de dezembro.
Base de cálculo: salário de dezembro dividido por 12 e multiplicado pelos meses trabalhados.
FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
O empregador deve depositar 8% do salário bruto todo mês numa conta da Caixa.
O trabalhador pode sacar em:
Demissão sem justa causa,
Aposentadoria,
Compra da casa própria,
Doenças graves.
Licença-maternidade e paternidade
Licença-maternidade:
120 dias (paga pela Previdência).
Pode chegar a 180 dias se a empresa estiver no Programa Empresa Cidadã.
Licença-paternidade:
5 dias úteis (CLT).
Pode ser estendida para 20 dias nas empresas cidadãs.