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Estatuto - Posse e Exercício - Coggle Diagram
Estatuto - Posse e Exercício
Posse ✍️
Deficiência estável não impede posse
Requisitos:
Direitos políticos em dia
Boa conduta
18 anos
Saúde comprovada (ASO ou órgão oficial)
Brasileiro nato ou naturalizado
Investidura formal no cargo
Prazos da Posse ⏳
30 dias (+30 prorrogáveis após requerimento)
Não tomar posse → ato (nomeação) sem efeito
Formalidades 📜
Pode ser por procuração em casos especiais
Termo de posse assinado
Competência para Posse 🏛️
Secretários → diretores e subordinados diretos
Diretores/chefes → demais servidores
Exercício 💼
Comunicação pelo chefe
Não exercício = exoneração (pq já tomou posse no cargo)
Assumir atribuições do cargo
Mudança de sede → 8 dias de trânsito (pra quem já era servidor)
Prazo: 30 dias da posse (prorrogável +30 após requerimento)
Só pode atuar onde lotado