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Estatuto - Disposições Preliminares & Provimento - Coggle Diagram
Estatuto - Disposições Preliminares & Provimento
Aplicação da Lei ⚖️
Tribunal de Contas
❌ Não inclui autarquias/paraestatais industriais
Três Poderes do Estado
Conceitos Fundamentais 🧩
Classe = cargos iguais 👥
Carreira = classes escalonadas 📈
Cargo (atribuições + responsabilidades) 🗂️
Quadro = carreiras + cargos isolados 🏛️
Funcionário Público 👤
Padrão = referência + grau 🔢
Vedação 🚫
Proibido atribuir ao servidor serviços estranhos ao cargo
✅ Exceção: chefia, direção, comissões
Formas de Provimento 🔑
Reintegração ⚖️
Acesso ⬆️
Transferência 🔀
Reversão 🔄
Nomeação ✍️
Aproveitamento ♻️
Readmissão ↩️
Nomeação 🏅
Comissão (livre nomeação/exoneração)
Vitalício (casos constitucionais) Magistratura e MP
Efetivo (via concurso público)
Concurso Público 🎓
Provas ou provas + títulos
Requisitos: idade, diploma, saúde, conduta
Centralizado em um órgão
Definição de validade
Reintegração ⚖️
Ressarcimento de prejuízos
Cargo original / equivalente / disponibilidade
Retorno por decisão judicial
Reversão 🔄
A pedido → critério da Administração
Limite de idade: 58 anos (salvo ex officio)
Ex officio → cessaram motivos da aposentadoria
Sempre com inspeção médica
Aproveitamento ♻️
Cargo compatível → nunca superior
Inferior → diferença salarial
Reingresso em disponibilidade
Exige inspeção médica
Readaptação 🩺
Não altera vencimentos
Sempre depende de laudo médico
Cargo compatível com saúde/aptidão