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JURADOS – CONVOCAÇÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES (arts. 434 a…
JURADOS – CONVOCAÇÃO, DEVERES, DIREITOS E RESPONSABILIDADES (arts. 434 a 446 CPP) -
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RECUSA POR CONVICÇÃO (ART. 438 CPP) - 🎯 “Recusa por crença ou convicção” - 📘 A recusa fundada em convicção religiosa, filosófica ou política obriga o cidadão a prestar serviço alternativo.
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📎 § 1º → Serviço alternativo = atividades administrativas, assistenciais ou filantrópicas.
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PENALIDADES E RESPONSABILIDADES (ARTS. 442 A 446 CPP) - 🎯 “Deveres e consequências do descumprimento”
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