EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE VENCIMENTO ANTECIPADO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso representativo da controvérsia, acerca da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos de cédula rural (REsp 1.333.977/MT). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.591408-8/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2021, publicação da súmula em 04/02/2021)