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Objetivos do RGF - Coggle Diagram
Objetivos do RGF
Demonstrativos obrigatórios em
todos os quadrimestres
No
último quadrimestre
, demonstrando:
Montante das disponibilidades da caixa.
Despesas inscritas em restos a pagar.
Cumprimento das regras sobre operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).
Demonstrativos adicionais
Montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
Inscrição em restos a pagar, detalhando:
Despesas liquidadas.
Empenhadas e não liquidadas.
Empenhadas e não liquidadas inscritas até o limite da disponibilidade da caixa.
Empenhos cancelados por falta de disponibilidade.
Cumprimento das regras sobre operações de crédito por ARO.
Despesa total com pessoal , discriminando:
Ativos.
Inativos.
Pensionistas.
Dívida consolidada .
Concessão de garantias e contragarantias .
Operações de crédito .
Despesas com juros .
Conselho de Gestão Fiscal (CGF)
Previsto para acompanhar e avaliar permanentemente a política e operacionalidade da gestão fiscal.
Composto por representantes dos Poderes, esferas de governo, Ministério Público e entidades técnicas da sociedade.
Objetivos do CGF:
Harmonizar e coordenar ações entre os entes federativos.
Disseminar práticas eficientes na gestão fiscal.
Padronizar normas, prestações de contas e relatórios.
Divulgar análises, estudos e diagnósticos.
Fomentar prêmios para gestores com resultados meritórios.
Atualmente, o CGF ainda não está implementado por falta de lei específica.
Enquanto isso, a União, por meio do Órgão Central de Contabilidade, edita normas gerais para consolidação das contas públicas.
Avaliar se os poderes e órgãos estão dentro dos limites legais para:
Despesas com pessoal.
Dívida consolidada e mobiliária.
Concessão de garantias e contragarantias.
Operações de crédito.
Apresentar medidas corretivas caso algum limite seja ultrapassado