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Sistema Informatizado Oficial (SIO/SAJ/PG) - Normas da Corregedoria -…
Sistema Informatizado Oficial (SIO/SAJ/PG) - Normas da Corregedoria
🌐 Sistema Informatizado Oficial (SIO/SAJ/PG) 💻
Art. 52 – Tripé:
Movimentar atos processuais
Consignar serviços administrativos (desarquivamento, inutilização, destruição de autos)
Cadastrar feitos distribuídos
Art. 53 – Regras de Ouro
Movimentações fidedignas, claras, atualizadas
Conferir/atualizar
antes de arquivar
Cadastro completo
📂 Campos obrigatórios por classe (Art. 54)
Cível/Família/Fazenda Pública/JECível
Inteiro teor de despachos/decisões/sentenças
Recursos, trânsito, arquivamento
Criminal/Júri/JECrim
Recebimento/rejeição da denúncia
Artigo de lei imputado
Data da pronúncia confirmada
Expedição de guias (recolhimento, tratamento, internação)
Data do fato
Execução Penal
Registro de guias, penas, incidentes
Progressões, benefícios, remições
Filiação e RG do sentenciado
Precatórias
Natureza da ação
Diligência deprecada
Juízo deprecante completo
Retornos/devoluções com datas
👤 Qualificação obrigatória (Art. 55)
Pessoa jurídica → denominação, CNPJ, endereço
Réu → nome, filiação, data nasc., RG, RGC, alcunhas, endereço
Partes → nome, CPF, estado civil, profissão, endereço com CEP
Vítimas/testemunhas → qualificação,
salvo risco
(sigilo deferido pelo juiz)
⚖️ Exceções (Art. 56)
Dispensa de CPF/CNPJ se comprometer acesso à Justiça (a critério do juiz)
Mesmo sem CPF/CNPJ → informar outros dados (RG, título eleitor etc.)
📑 Exclusividade do SIO (Art. 57)
Inutilização (autos físicos) só após migrar dados para o SIO
Procedimento sob responsabilidade do Juiz Corregedor
Vedado fichário em papel ou outros sistemas
✉️ Cartas Precatórias (Art. 58)
Juízo deprecante completo
Movimentações de devolução/retorno + datas
Cadastro como processo
🔚 Extinção do processo (Art. 59)
Demais casos: só quando encerrado de forma definitiva
Cadastro imediato (tansito em julgado) em:
Estabilização da tutela (art. 304, CPC)
Procedência de embargos do devedor
Improcedência total (impugnação ao devedor)
📦 PAP (produção antecipada de provas) e notificações (Art. 60)
Autos permanecem 1 mês em cartório para certidões/cópias
⚙️ Competências adicionais (Art. 61–62)
Marcar no SIO: segredo de justiça, justiça gratuita, tramitação prioritária
Retificação de dados
NÃO
se propaga para outros ofícios (processo com a mesma parte corrigido em um ofício
NÃO CORRIGE AUTOMATICAMENTE EM OUTRO OFÍCIO
