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(10826) ASPECTOS CRIMINAIS E ART. 12 AO 15), POSSE IRREGULAR (ART.12),…
(10826) ASPECTOS CRIMINAIS E ART. 12 AO 15)
POSSE IRREGULAR (ART.12)
MANTER
ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO
DESMONTADA
DESMUNICIADA
DETENÇÃO 1 A 3 E MULTA
P. INSIGNIFICÂNCIA EM ÍNFIMA MUNIÇÃO
REGSITRO VENCIDO N SE ENQUADRA
MULTA + APREENSÃO
APREENSÇÃO DE + DE 1 DO MESMO CALIBRE = DELITO ÚNICO
OMISSÃO DE CAUTELA (ART.13°)
CULPOSO
DETENÇÃO 1 A 2 E MULTA
ARMA DE FOGO
DEIXAR DE OBSERVAR
MENOR OU DEFICIENTE MENTAL
OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, 24 HORAS
DISPARO (ART.15)
DISPARAR OU ACIONAR
RECLUSÃO 2 A 4 E MULTA
AFIANÇÁVEL
EXCETO P/ OUTRO CRIME
DOLO
LUGAR HABITADO. MESMO SEM GALERA
BENS JURÍDICOS TUTELADOS
INCOLUMIDADE PÚBLICA
SEGURANÇA PÚBLICA
PERIGO ABSTRATO
PORTE ILEGAL (U.P)
PORTAR, DETER
RECLUSÃO 2 A 4 E MULTA
ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO