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(10826) ESTATUTO DO DESARMAMENTO, PORTE FUNCIONAL (ART.6°), REQUISITOS…
(10826) ESTATUTO DO DESARMAMENTO
PORTE FUNCIONAL (ART.6°)
FORÇAS ARMADAS
FORÇAS ESTADUAIS
P. LEGISLATIVA
FEDERAIS
PENAIS EFETIVOS
GUARDAS MUNICIPAIS
ABIN E GSI
REQUISITOS PARA POSSE (ART.4°)
OCUPAÇÃO E RESIDÊNCIA
CAPACIADE E APTIDÃO
IDOINEIDADE
NECESSIDADE
PROFISSÃO
PERIGO
MÍNIMO DE 25 ANOS
RESSALVADOS SSP E FAZENDEIRO
SINARM
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
OPERADO PELA PF
EMITE O CRAF
POSSE
EXPEDE AUTORIZAÇÃO DE COMPRA
TODO TERRITÓRIO
C.SUBSISTÊNCIA
SUSTENTO E ALIMENTAÇÃO
ART.4°
MAIOR DE 25 ANOS
ÁREA RURAL
PORTE PARA CIDADÃO (ART. 10°)
SINARM
ART. 4°
LIMITAÇÃO ESTADUAL
PERDE A EFICÁCIA
ALUCINÔGENOS
EMBRIAGUEZ
PORTE EM SERVIÇO
EMPRESAS
SEGURANÇA PRIVADA
TRANSPORTE DE VALORES
GUARDAS PORTUÁRIOS